TJCE - 0262257-32.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 11:46
Decorrendo Prazo
-
28/08/2025 11:52
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
28/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0262257-32.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nicolas Lima Martins Araripe - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1295 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.
Proceda-se à vinculação do tema.
Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Advs: Francisco Dario Sobrinho Júnior (OAB: 50329/CE) - Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
26/08/2025 20:16
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/08/2025 19:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
20/08/2025 10:40
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
-
20/08/2025 10:39
Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
-
13/08/2025 11:36
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
13/08/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
12/08/2025 19:27
Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
-
12/08/2025 19:26
Recurso Especial repetitivo
-
06/08/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 15:21
Juntada de Petição
-
06/08/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:25
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/07/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 13:25
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
15/07/2025 15:01
Juntada de Petição
-
15/07/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 22:40
Decorrendo Prazo - Ofício
-
25/06/2025 22:40
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 22:40
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0262257-32.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nicolas Lima Martins Araripe - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 23 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
23/06/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:05
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/06/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 14:42
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
-
13/06/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:40
Juntada de Petição
-
13/06/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 08:30
Juntada de Petição
-
30/05/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 18:11
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:11
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:11
Juntada de Petição
-
29/05/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 01:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
08/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262257-32.2023.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargado: Nicolas Lima Martins Araripe representado por Maria Suiany Barbosa Lima Martins - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
OMISSÃO.
NÃO VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO MANTIDO.I.
CASO EM ANÁLISE.1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVA O SANEAMENTO DO VÍCIO ALEGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA CLÍNICA INDICADA PELO BENEFICIÁRIO, INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA LTDA (NOME FANTASIA: QI+), ATENDER A NOVOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS DA BRADESCO SAÚDE S/A.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
INEXISTEM VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE OS PLEITOS RECURSAIS FORAM DETALHADAMENTE DIRIMIDOS POR ESTA RELATORIA, DE MODO QUE NÃO DEIXOU MARGEM PARA DÚVIDAS OU LACUNAS, MESMO PORQUE PAUTADA NAS DECISÕES DO TJCE, DO STJ E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4.
AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELO PRESENTE RECURSO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL É VOLTADA A REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO, INTENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO MANTIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: SÚMULA Nº 18 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE: ED Nº 0163377-78.2018.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 02/04/2024; E ED Nº 0201425-22.2022.8.06.0113, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 02/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) -
07/05/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 08:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
30/04/2025 20:48
Juntada de Acórdão
-
30/04/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 17:01
Juntada de Petição
-
10/03/2025 01:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262257-32.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Nicolas Lima Martins Araripe representado por Maria Suiany Barbosa Lima Martins - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E TDAH.
NEUROFEEDBACK.
ROL DA ANS.
TAXATIVIDADE MITIGADA.
ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98.
CONCESSÃO DO TRATAMENTO.
DANOS MORAIS DEVIDOS.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM ANÁLISE.1.
AGRAVO INTERNO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RECORRIDO, POR ENTENDER PELA OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO ESPECIALIZADO COM MÉTODO NEUROFEEDBACK, E OUTRAS TERAPIAS, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO DA MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO INDICADO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, MÉTODO NEUROFEEDBACK, ESTÁ CORRETA; E (II) SABER SE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS É COERENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) ENCONTRA LIMITE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE.4.
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TERAPÊUTICA NO ROL DA ANS NÃO PODE SER IMPEDITIVO AO RECEBIMENTO, PELO BENEFICIÁRIO, DO TRATAMENTO QUE LHE FOI INDICADO PELO MÉDICO POR RELATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, POSTO QUE A PREMÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS IMPÕE-SE PARA GARANTIR OS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO BASILAR DA DIGNIDADE HUMANA (ARTS. 1º, III, 5º, CABEÇA, E 6º, TODOS DA CRFB).5.
A LEI Nº 14.454, DE 21/09/2022, ALTEROU O ART. 10 DA LEI Nº 9.656, DE 03/06/1998 E INCLUIU O PARÁGRAFO 12, O QUAL ESCLARECE, EXPRESSAMENTE, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, DE MODO QUE NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO COM BASE NA JUSTIFICATIVA QUE O ALUDIDO ROL TEM NATUREZA TAXATIVA.6.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS, QUE ALTEROU O ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 1º/07/2022, A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ENQUADRADOS NA CID F84, INCLUINDO-SE O ASSISTENTE TERAPÊUTICO NESSA PERSPECTIVA.7.
A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO.
A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.
O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1º, III, 5º, CABEÇA, E 6º DA CRFB; ART. 10 DA LEI Nº 9.656, DE 03/06/1998; CDC, ARTS. 47 E 51; ECA, ART. 4º; DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, ART. 6º, § 4º; E LEI Nº 12.764, DE 27/12/2012, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ.
RESP Nº 2.043.003/SP.
REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI.
TERCEIRA TURMA.
DJE: 23/03/2023; STJ.
AGINT NO ARESP Nº 2.451.948/RN.
REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO.
QUARTA TURMA.
DJE: 11/03/2024; TJCE.
AGINT Nº 0620576-20.2023.8.06.0000.
REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DJE: 16/11/2023; TJCE.
AC Nº 0217343-77.2023.8.06.0001.
REL.
DES.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DJE: 02/04/2024; TJCE.
AC Nº 0214273-52.2023.8.06.0001.
REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DJE: 05/03/2024; TJCE.
AC Nº 0245076-18.2023.8.06.0001.
REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.
DJE: 09/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) -
06/03/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 22:05
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 22:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/02/2025 20:46
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 18:10
Juntada de Acórdão
-
10/02/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 17:46
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 17:02
Juntada de Petição
-
06/02/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 21:49
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
05/12/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 14:19
Juntada de Petição
-
25/11/2024 13:29
Juntada de Petição
-
25/11/2024 13:29
Juntada de Petição
-
25/11/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 01:28
Decorrendo Prazo
-
07/11/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 18:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/11/2024 18:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/11/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
01/11/2024 07:38
Disponibilização Base de Julgados
-
31/10/2024 19:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
31/10/2024 19:50
Expedição de Decisão.
-
31/10/2024 19:50
Provimento Monocrático
-
14/10/2024 08:46
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 12:04
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
08/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 09:41
Juntada de Petição
-
08/10/2024 09:41
Juntada de Petição
-
08/10/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 10:34
Juntada de Petição
-
04/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/09/2024 14:06
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
13/09/2024 18:07
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
-
12/09/2024 18:18
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
12/09/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 20:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 20:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/06/2024 19:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/06/2024 19:41
Juntada de Petição
-
27/06/2024 19:41
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 14:43
Juntada de Petição
-
25/06/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
28/05/2024 10:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
28/05/2024 00:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
28/05/2024 00:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 00:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 15:06
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
24/05/2024 14:51
Registrado para Retificada a autuação
-
24/05/2024 14:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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