TJCE - 0637384-66.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 09:55
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 09:55
Expedida Certidão de Arquivamento
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16/06/2025 08:08
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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16/06/2025 08:08
Enviados autos digitais ao Arquivo
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16/06/2025 08:08
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
16/06/2025 08:08
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2025 11:56
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
14/06/2025 11:55
Baixa Definitiva
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14/06/2025 11:55
Transitado em Julgado
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14/06/2025 11:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/06/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 15:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637384-66.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargada: Millian Dias Soares - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGATIVA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A.
CONTRA MILLIAN DIAS SOARES, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO SINGULAR SOMENTE PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA APLICADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
TRATA-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DO VÍCIO APONTADO NOS ACLARATÓRIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4.
O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO ACIMA TRANSCRITO, ASSEVERANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTADORA, INSTITUTO QI+, ATENDER CLIENTES DO BRADESCO SEGUROS.5.
OCORRE QUE A DECISÃO DECORREU DA ANÁLISE DOS AUTOS E NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A ALEGADA OMISSÃO PORQUE EM NENHUM MOMENTO A QUESTÃO RELATIVA A RELAÇÃO DA SEGURADORA COM A CLÍNICA INDICADA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS FOI MENCIONADA NO AGRAVO.6.
ASSIM, INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL, A QUAL POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECIFICAMENTE VINCULADA À FINALIDADE INTEGRATIVA DE APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, COM EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PROSPERANDO A IRRESIGNAÇÃO.7.
NO CASO, A DECISÃO COMBATIDA ABORDOU A QUESTÃO DE MANEIRA COERENTE E FUNDAMENTADA, INEXISTINDO A OMISSÃO MENCIONADA, DE MODO QUE O SIMPLES INCONFORMISMO DA VENCIDA NÃO AUTORIZA UM NOVO JULGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TEOR DA SÚMULA 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.IV.
DISPOSITIVO: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.V.
TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO GUERREADO.
VI.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1022 DO CPC.
VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, EDCL NO MS 21.315/DF;- STJ, EDCL NA AR 4.000/DF, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2015, DJE 21/10/2015;- STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 546.398/SP, REL.
MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/08/2015, DJE 31/08/2015;- TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCESSO Nº 0637384-66.2024.8.06.0000/50000, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) -
15/05/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 14:05
Juntada de Acórdão
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17/04/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2025 18:33
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 17:25
Conclusos para despacho
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02/04/2025 17:02
Juntada de Petição
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02/04/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 01:13
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0637384-66.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargada: Millian Dias Soares - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 18 de março de 2025.
DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) -
21/03/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 06:51
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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17/03/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 17:46
Juntada de Petição
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11/03/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 01:47
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 01:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637384-66.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Millian Dias Soares - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.
ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA.
VALOR DA ASTREINTES.
IRRESIGNAÇÃO.
VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO.
AUSÊNCIA DE LIMITE CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A.
CONTRA MILLIAN DIAS SOARES, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECENDO O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA QUE SEJA COMPROVADO, POR MEIO IDÔNEO, QUE A DECISÃO MODIFICADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO FOI OU ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE CUMPRIDA, SOB PENA DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSISTE EM ANALISAR SOBRE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO SOBRE A MULTA DIÁRIA ESTIPULADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
ANALISANDO O CONTEXTO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PRAZO NOTICIADO PELA PACIENTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO HÁ DE PROSPERAR A ALEGATIVA DA RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA PLAUSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDUTA OMISSIVA.4.
QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), DISPÕEM OS ARTIGOS 139, IV, 536, §1º, E 537, TODOS DO CPC, QUE CABE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PODENDO HAVER A ESTIPULAÇÃO DA MULTA A REQUERIMENTO DA PARTE OU DE OFÍCIO, EM VALOR PAUTADO NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A QUAL PODE SER REFORMADA OU EXCLUÍDA CASO SE COMPROVE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA.5.
NOTA-SE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI DAR AO MAGISTRADO PODERES PARA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, ESTIPULAR MULTAS A FIM DE DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES, EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DE FORMA QUE AS ASTREINTES ASSUMEM A FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE COAÇÃO, ESTIMULANDO A SATISFAÇÃO IMEDIATA DA PRETENSÃO RESISTIDA A FIM DE EVITAR A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO.6.
A NORMA TAMBÉM ESTABELECE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, SENDO DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE QUANTUM ELEVADO QUE GERE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA, ASSIM COMO A PREVISÃO DE MONTANTE DIMINUTO INCAPAZ DE AFASTAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR.7.
NESSE CONTEXTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADOTADO OS SEGUINTES PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES: I) VALOR DA OBRIGAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO; II) TEMPO PARA CUMPRIMENTO (PRAZO RAZOÁVEL E PERIODICIDADE); III) CAPACIDADE ECONÔMICA E CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR; IV) POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS PELO MAGISTRADO E DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO.8.
NA HIPÓTESE, A QUANTIA ESTABELECIDA, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES, QUAL SEJA, A QUANTIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA É DE R$ 780.080,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL E OITENTA REAIS) E A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM QUANTUM MAIS ELEVADO É DESTINADA AOS BENS DA VIDA MAIS RELEVANTES, COMO NOS CASOS DE TUTELA DE URGÊNCIAS RELACIONADAS À SAÚDE. 9.
ALÉM DISSO, HÁ DE SE LEVAR EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA E A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, RESSALTANDO QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, SE OMITIU NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.10.
EM CONTRAPARTIDA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU NÃO ESTABELECEU O LIMITE DA MULTA E, NESSE PONTO, HÁ DE SER REFORMADA.IV.
DISPOSITIVO:11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 139, IV, 536, §1º, E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, RESP Nº 1.934.348/CE.
REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI.
TERCEIRA TURMA.
DJE: 25/11/2021;- STJ, RESP 1333988/SP, REL.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/04/2014, DJE 11/04/2014;- STJ, AGINT NO ARESP 859.863/SC, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 01/02/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PROCESSO Nº 0637384-66.2024.8.06.0000, MAS NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) -
06/03/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 17:15
Mover Obj A
-
05/03/2025 17:15
Mover Obj A
-
26/02/2025 11:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
26/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:14
Juntada de Acórdão
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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25/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 09:00
Adiado
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04/02/2025 17:39
Juntada de Petição
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04/02/2025 17:39
Juntada de Petição
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04/02/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/01/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 11:33
Inclusão em Pauta
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20/01/2025 11:29
Para Julgamento
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20/01/2025 08:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/01/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 19:12
Conclusos para despacho
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15/01/2025 19:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/01/2025 18:45
Juntada de Petição
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15/01/2025 18:45
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 21:02
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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10/12/2024 03:19
Decorrendo Prazo
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10/12/2024 03:19
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/12/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 14:48
Expedição de Ofício.
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06/12/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 14:36
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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06/12/2024 14:36
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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06/12/2024 07:45
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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05/12/2024 15:08
Tutela Provisória
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01/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
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01/11/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 09:57
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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01/11/2024 07:11
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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