TJCE - 0285420-12.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andre Luiz de Souza Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 15:36
Remessa
-
09/04/2025 15:36
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 15:34
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 15:34
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 15:34
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/04/2025 15:32
Expedição de Documento
-
03/04/2025 21:15
Expedição de Documento
-
10/03/2025 01:48
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 01:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285420-12.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelada: Rita de Cássia Barreto Lima - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
VAZAMENTO DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADO.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
PRECEDENTES DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM ANÁLISE.1.
APELAÇÃO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO; E ARBITRAR O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) VERIFICAR SE OS DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS; E (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM SER ARBITRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A PARTE RECORRENTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OCULTO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, TENDO TAL FATO OCASIONADO O AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA.
NÃO TROUXE NENHUMA PROVA NOS AUTOS, SUFICIENTEMENTE CLARAS E ADEQUADAS, QUE COMPROVE A SUA ALEGAÇÃO.
REGISTRO DE ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA COM A INFORMAÇÃO DE QUE INEXISTE VAZAMENTO NO IMÓVEL.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.4.
A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO.
A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, DE MODO A EVITAR O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO E OBJETIVAR O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.5.
O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NÃO MERECE SER MINORADO, UMA VEZ QUE FOI FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL PARA REPARAR OS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR UM PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL, ALÉM DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.6.
TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.
ART. 405 DO CC.
RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 3º, PARÁGRAFO 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AC Nº 0254874-08.2020.8.06.0001, REL.
DES.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 28/02/2024; TJCE, AC Nº 0256871-26.2020.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 07/05/2024.; TJCE, AC N° 0190914-15.2019.8.06.0001, REL.
DES.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 03/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Débora Quitéria Oliveira Vieira (OAB: 39591/CE) - Patricia Barbosa Mota (OAB: 43364/CE) -
06/03/2025 08:01
Expedição de Documento
-
06/03/2025 07:58
Expedição de Documento
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06/03/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 07:56
Mover Objetos
-
06/03/2025 07:56
Expedição de Documento
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06/03/2025 07:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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06/03/2025 07:55
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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06/03/2025 07:55
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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27/02/2025 11:00
Processo Encaminhado
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26/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 20:39
Expedição de Documento
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25/02/2025 18:11
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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25/02/2025 09:00
Julgado
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17/02/2025 14:57
Conclusos
-
17/02/2025 14:57
Expedição de Documento
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16/02/2025 10:39
Expedição de Documento
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14/02/2025 15:32
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 15:31
Para Julgamento
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14/02/2025 12:53
Processo Encaminhado
-
14/02/2025 12:50
Juntada de Documento
-
10/07/2024 10:05
Conclusos
-
10/07/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 20:52
Juntada de Documento
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03/07/2024 15:30
de Conciliação
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03/07/2024 15:23
Juntada de Petição
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03/07/2024 15:23
Expedição de Documento
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25/05/2024 11:26
Expedição de Documento
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23/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2024 09:20
de Conciliação
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13/05/2024 11:39
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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12/05/2024 17:17
Processo Encaminhado
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12/05/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2024 10:52
Expedição de Documento
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02/02/2024 10:52
Redistribuído
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06/11/2023 09:52
Conclusos
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06/11/2023 09:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/09/2023 18:55
Juntada de Petição
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27/09/2023 18:55
Juntada de Petição
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27/09/2023 18:55
Expedição de Documento
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27/09/2023 18:55
Juntada de Petição
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27/09/2023 18:55
Juntada de Petição
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27/09/2023 18:55
Expedição de Documento
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02/08/2023 17:22
Expedição de Documento
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02/08/2023 16:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/08/2023 16:14
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/07/2023 20:23
Processo Encaminhado
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31/07/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/07/2023 16:11
Conclusos
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20/07/2023 16:11
Expedição de Documento
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20/07/2023 16:11
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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20/07/2023 15:56
Registro Processual
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20/07/2023 15:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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