26/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0200443-44.2022.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários Polo ativo: FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOS Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.    Conforme consta nos autos, o polo passivo peticionou informando o pagamento da condenação (ID. 161836901), e o polo ativo manifestou-se, a fim de levantamento dos valores (ID. 169046993), nada opôs, revelando sua satisfação com o pagamento.    É o brevíssimo relatório.

Decido.    Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".    A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, tendo o requerente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.    Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento no cumprimento da sentença, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC.    Ademais, expeça-se alvará, nos termos do requerimento de ID. 169046993.    Intime-se o polo passivo para pagamento das guias de custas finais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.    Dou por transitada em julgado a sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer.   Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.    P.R.I.    Itapipoca/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito - respondendo
07/04/2025 19:00

Remessa
07/04/2025 19:00

Baixa Definitiva
07/04/2025 19:00

Transitado em Julgado
07/04/2025 19:00

Transitado em Julgado
07/04/2025 19:00

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:51

Decorrendo Prazo
07/03/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200443-44.2022.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Francisca Rosena Teles dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOS, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CUMPRINDO FUNÇÃO PEDAGÓGICA.4.

A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO: O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS E PROPORCIONAIS, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-CE - AC: 02010429720228060160, REL.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, JULGAMENTO EM 15/03/2023; TJ-CE - AC: 02002671920228060084, REL.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, JULGAMENTO EM 19/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Wesley Marinho Cordeiro (OAB: 27577/CE) - Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
05/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:33

Mover Obj A
05/03/2025 11:33

Mover Obj A
05/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:06

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
22/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:33

Inclusão em Pauta
20/01/2025 11:29

Para Julgamento
20/01/2025 08:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 09:11

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/10/2024 01:08

Decorrendo Prazo
23/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 12:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 11:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/10/2024 15:59

Declarada incompetência
12/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/07/2024 12:49

Registrado para Retificada a autuação
12/07/2024 12:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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