06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se os autos de Ação Regressiva de Ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença, movida por ALLAINZ BRASIL SEGURADORA S.A., em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da importância de R$ 23.166,56 (vinte e três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

A ação foi julgada procedente, condenando a promovida a pagar à promovente o montante de R$ 11.008,60 (onze mil e oito reais e sessenta centavos), além da condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após atualizado.

Depreende-se das fls. 234/240 que a promovida interpôs recurso de apelação, sobrevindo Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, negando-lhe provimento e mantendo incólume a sentença proferida por este juízo, como se vê às fls. 259/267.

A parte promovida juntou comprovantes de pagamentos, como se vê às fls. 277/286. Às fls. 318/319, que a parte demandante propôs cumprimento de sentença, infirmando que a executada efetuou o pagamento parcial do débito, restando ausente o valor das custas processuais.

A parte autora manifestou-se concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará. É o breve relato.

Passo a decidir.

Preconiza o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando "a obrigação for satisfeita".

Embora não se trate propriamente de processo de execução, mas de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, pode-se utilizar subsidiariamente a norma supra para pôr fim a demanda.

Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extingo o processo pelo cumprimento da obrigação, pondo fim a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no dispositivo supra invocado.

Expeça-se alvará, para transferência do valor de R$ 23.166,56 (vinte e três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), depositado judicialmente às fls. 279,280 e 331, a ser creditado na conta-corrente nº 514886-3, agência nº 0401, Banco Bradesco, de titularidade de MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADOS, CNPJ sob o nº 11.***.***/0001-82, conforme requerido às fls. 292/293.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
28/09/2023 01:01

Remessa
28/09/2023 01:01

Baixa Definitiva
28/09/2023 01:00

Transitado em Julgado
28/09/2023 01:00

Transitado em Julgado
28/09/2023 01:00

Certidão de Trânsito em Julgado
11/09/2023 21:08

Expedição de Documento
18/08/2023 15:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/08/2023 18:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 18:00

Decorrendo Prazo
14/08/2023 14:20

Expedição de Documento
14/08/2023 12:59

Mover Objetos
14/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:37

Processo Encaminhado
12/08/2023 14:21

Expedição de Documento
10/08/2023 07:34

Disponibilização Base de Julgados
09/08/2023 17:50

Juntada de Documento
09/08/2023 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
09/08/2023 13:30

Julgado
03/08/2023 16:00

Expedição de Documento
02/08/2023 14:00

Adiado
27/07/2023 09:54

Conclusos
27/07/2023 09:54

Expedição de Documento
25/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 16:46

Expedição de Documento
21/07/2023 10:53

Inclusão em Pauta
21/07/2023 10:51

Para Julgamento
20/07/2023 16:29

Processo Encaminhado
20/07/2023 16:28

Juntada de Documento
25/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:01

Conclusos
19/04/2023 10:00

Expedição de Documento
19/04/2023 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
19/04/2023 09:03

Registro Processual
19/04/2023 09:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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