25/03/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 21:00

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:00

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 02:33

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS MATOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:27

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS MATOS em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/03/2025. Documento: 136894685
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002204-08.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS MATOS PROMOVIDA: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA No presente caso, a controvérsia cinge quanto à regularidade de contratação com a parte demandada.

O art. 5º da lei nº 9099/95 aduz que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Compulsando os autos, vê-se que o contrato em questão foi tomado por meio eletrônico.

Interessante pontuar que o contrato apresentado pelo promovido se trata de um contrato digital, em que não há a assinatura da parte contratante.

Nesse tipo de negócio jurídico, a parte interessada na contratação de determinado bem ou serviço, acessa o site, preenche os seus dados e, antes de finalizar a contratação, a parte declara ter lido e aceito os termos do contrato.

Nessa esteira, verifica-se que tais elementos, por si só, não permitem que se possa chegar a uma definição esclarecedora dos fatos controvertidos neste feito, isto é, se a demandante realizou ou não as transações questionadas, ou se ocorreu algum tipo de fraude na operação.

Assim, a questão em foco deve ser discutida em um juízo de cognição mais apurado, qual seja, em procedimento ordinário que propicie uma averiguação das provas produzidas, particularmente por meio de perícia técnica, circunstância que torna inviável a demanda em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Insta salientar, contudo, que a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais, tratando-se de matéria de ordem pública, razão pela qual possível o seu reconhecimento de ofício, ainda que não tivesse sido suscitado pelas partes, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Nessa linha, ressalte-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, conforme entendimento expresso no enunciado n. 54 do FONAJE, segundo o qual "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Sobre o tema, vejamos: TJCE - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CELEBRADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MOBILE BANK.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (Órgão julgador: 4ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE - Número processo: 30003729320238060018 - Julgamento: 30/01/2024) (Destaquei) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da LJE).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136894685
05/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136894685
05/03/2025 12:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:05

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/02/2025 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
12/01/2025 20:26

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
08/11/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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