18/08/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166634611
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166634611
28/07/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166634611
28/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
26/07/2025 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 04:18

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162530405
03/07/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162530405
03/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Vanda de Jesus em face de Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida contratação, referentes a títulos de capitalização.

A parte autora alega jamais ter anuído à contratação dos referidos produtos financeiros, requerendo a devolução dos valores pagos e a reparação por danos morais.

Os descontos estão documentalmente comprovados nos autos (ID 130733854), os quais demonstram débitos mensais reiterados.

A instituição financeira apresentou contestação, na qual sustentou, em preliminar, ausência de interesse de agir, decadência e prescrição, impugnação à gratuidade da justiça, invalidade da procuração, fracionamento indevido de demandas, bem como litigância predatória, com invocação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação e inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte ré.

A alegação de ausência de interesse de agir não prospera, sendo desnecessária a comprovação de tentativa extrajudicial de solução do litígio, conforme reiterada jurisprudência.

A decadência também não se aplica, por se tratar de falha na prestação de serviços com descontos contínuos, atraindo a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir de cada desconto, estando a ação, portanto, dentro do prazo legal.

Quanto à alegação de procuração genérica, verifica-se que o mandato juntado atende aos requisitos do art. 105 do CPC, sendo bastante para o ajuizamento da presente demanda.

O fracionamento de ações e a suposta litigância predatória também não se comprovam nos autos, sendo indevido o acolhimento de tais alegações na ausência de prova inequívoca.

No tocante à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, trata-se de orientação administrativa voltada à racionalização processual e combate à litigância abusiva.

Neste caso, contudo, o processo se encontra em fase avançada e pronto para julgamento do mérito, justificando a análise do caso.

II - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a qual é cabível no presente caso.

Comprovados os descontos mensais indevidos no benefício da autora, cabia ao banco réu demonstrar a existência de contrato válido que autorizasse tais cobranças, ônus do qual não se desincumbiu.

A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o réu objetivamente responsável pelos danos causados à consumidora. Quanto à restituição do indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

No tocante aos danos morais, restou evidenciado que os descontos ocorreram por período prolongado e se referem a dois produtos distintos não contratados, atingindo diretamente verba alimentar de natureza previdenciária, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão à dignidade da parte autora.

Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato questionado nos autos, no caso, "TARIFA BANCÁRIA e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", determinando que eventuais descontos relacionados aos referidos contratos sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente em relação aos dois produtos, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA; (d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
02/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162530405
02/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:59

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 145088722
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145088722
10/04/2025 00:00

Intimação

Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

Tamboril, 03 de abril de 2025 Diretora de Secretaria
09/04/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145088722
03/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 05:31

Confirmada a citação eletrônica
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136527909
06/03/2025 00:00

Intimação

1.

Recebimento da Petição Inicial: Recebo a petição inicial apresentada, pois, atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.

Justiça Gratuita: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 3.

Audiência de Conciliação: Conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional.

Isto posto, considerando que em casos desta natureza a audiência de conciliação tem restado infrutífera, com fulcro no princípio da celeridade, deixo de designer o ato. 4.

Citação: Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5. Intimação para Réplica e Especificação de Provas: Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia. 6.

Impulsionamento do Feito: A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, providenciar o impulsionamento do feito, observando as determinações e sequência deste despacho, sem nova conclusão, exceto se houver necessidade de manifestação judicial para dirimir outras questões.

Cumpram-se as formalidades e comunicações necessárias. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136527909
05/03/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136527909
02/03/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:02

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050139-86.2020.8.06.0203

Maria Cruz da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2020 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0050139-86.2020.8.06.0203

Maria Cruz da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0050557-98.2021.8.06.0167

Delegacia Regional de Sobral

Manoel Everardo Pereira Mendes

Advogado: Carlos Antonio Elias dos Reis Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2021 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0200404-61.2019.8.06.0001

Collavini e Borges Sociedade de Advogado...

Hapvida

Advogado: Marcella Caliani

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0235496-27.2024.8.06.0001

Nubia Cavalcante Santos

Honda Automoveis do Brasil LTDA

Advogado: Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2024 14:18

Exibir Processo