15/04/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:58

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 17:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/04/2025 17:20

Processo Encaminhado
14/04/2025 17:19

Mover Objetos
14/04/2025 16:43

Juntada de Documento
14/04/2025 11:40

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
05/04/2025 08:28

Baixa Definitiva
05/04/2025 08:28

Transitado em Julgado
05/04/2025 08:28

Transitado em Julgado
05/04/2025 08:28

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:31

Expedição de Documento
10/03/2025 00:30

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632601-31.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Município de Fortaleza - Agravada: Isabelle Araújo da Silva - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SUPOSTO ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENOR EM ESCOLA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE ESCOLA E TRANSPORTE EM OUTRO AMBIENTE ESCOLAR, BEM COMO RECUSA EM OFERECER TRATAMENTO PSICOLÓGICO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DEFERIMENTO NA ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOB N° 0229608-77.2024.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

NECESSÁRIO ANALISAR A EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DA EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NO PLEITO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO POR MONITOR VOLUNTÁRIO EM RELAÇÃO À MENOR AUTORA DA AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.NAS ALEGADAS OMISSÕES ESTATAIS, CABE À PARTE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE, OU SEJA, A RELAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E O DANO CAUSADO OU A AUSÊNCIA DO ESTADO EM PRESTAR DETERMINADO SERVIÇO, GERANDO UM PREJUÍZO A OUTREM, ALÉM DE SER NECESSÁRIO QUE A SUPOSTA OMISSÃO SEJA SUBMETIDA À ANÁLISE DE CABIMENTO DO RISCO ADMINISTRATIVO.4.

AO EXAME DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COLACIONADO QUE POSSA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DAS AFIRMAÇÕES DOS AUTORES/AGRAVADOS, NO SENTIDO DE QUE A MENOR TENHA SOFRIDO VIOLÊNCIA SEXUAL, NÃO HÁ PROVAS DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DIANTE DOS SUPOSTOS FATOS.

A VERDADE É QUE A COGNIÇÃO APRESENTADA É ABSOLUTAMENTE SUMÁRIA, INEXISTINDO QUALQUER SUBSÍDIO DE PROVA NOS AUTOS, POR ORA, DE QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE APOIO DO ENTE MUNICIPAL NO ALEGADO FATO DANOSO.5.

A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 6.

RESSALTA-SE AINDA QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE HOUVE OMISSÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA FORNECER ESCOLA E TRANSPORTE EM OUTRO AMBIENTE ESCOLAR A SER APONTADO PELA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO RECUSA EM OFERECER TRATAMENTO PSICOLÓGICO A SER DISPONIBILIZADO EM HOSPITAL/REDE PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES SEM PROVAS CONCRETAS.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841526/RS, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 30.03.2016; TJCE, AI 0635679-72.2020.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Procuradoria do Município de Fortaleza - José Renan Araújo da Silva - Maria Aline Silva do Nascimento Ferreira - Kefica Ribeiro da Silva (OAB: 52589/CE)
06/03/2025 09:46

Expedição de Documento
06/03/2025 09:35

Expedição de Documento
06/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:33

Mover Objetos
06/03/2025 09:33

Expedição de Documento
06/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 09:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 09:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 11:34

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 11:19

Processo Encaminhado
27/02/2025 11:18

Expedição de Documento
27/02/2025 10:24

Juntada de Documento
24/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
24/02/2025 13:30

Julgado
13/02/2025 10:41

Conclusos
13/02/2025 10:41

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:10

Inclusão em Pauta
11/02/2025 13:09

Para Julgamento
07/02/2025 15:14

Processo Encaminhado
07/02/2025 15:14

Juntada de Documento
24/01/2025 13:20

Conclusos
24/01/2025 13:20

Expedição de Documento
24/01/2025 12:51

Redistribuído
23/01/2025 14:20

Expedição de Documento
23/01/2025 09:09

Processo Encaminhado
22/01/2025 16:54

Decorrendo Prazo
22/01/2025 16:54

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 07:05

Expedição de Documento
15/01/2025 19:15

Mover Objetos
15/01/2025 19:15

Mover Objetos
15/01/2025 18:12

Processo Encaminhado
15/01/2025 17:25

Declarada incompetência
14/11/2024 11:27

Conclusos
14/11/2024 11:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 10:41

Juntada de Petição
14/11/2024 10:41

Juntada de Petição
14/11/2024 10:41

Expedição de Documento
07/11/2024 08:59

Expedição de Documento
07/11/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 08:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 21:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/10/2024 13:31

Decorrendo Prazo
14/10/2024 00:47

Expedição de Documento
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 07:07

Expedição de Documento
09/10/2024 22:03

Mover Objetos
09/10/2024 22:03

Mover Objetos
10/09/2024 18:16

Mover Objetos
10/09/2024 11:27

Processo Encaminhado
09/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/09/2024 16:43

Conclusos
09/09/2024 16:26

Expedido de Termo de Distribuição
09/09/2024 15:27

Redistribuído
06/09/2024 09:28

Processo Encaminhado
06/09/2024 09:22

Expedição de Documento
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 08:24

Mover Objetos
30/08/2024 08:16

Expedição de Documento
30/08/2024 08:04

Mover Objetos
29/08/2024 18:39

Processo Encaminhado
29/08/2024 18:18

Declarada incompetência
09/08/2024 12:02

Conclusos
09/08/2024 12:02

Expedição de Documento
09/08/2024 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
09/08/2024 11:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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