TJCE - 0280078-49.2023.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 13:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/05/2025 13:21
Alterado o assunto processual
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08/05/2025 13:21
Alterado o assunto processual
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08/05/2025 13:21
Alterado o assunto processual
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05/05/2025 16:16
Juntada de Certidão
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24/04/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 12:43
Conclusos para despacho
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14/04/2025 12:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/04/2025 03:37
Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 02/04/2025 23:59.
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28/03/2025 14:45
Juntada de Petição de Apelação
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10/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136935747
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0280078-49.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] REQUERENTE: AUTOR: TIAGO MUNIZ NOROES REQUERIDO: REU: TECNOSHOP LTDA - ME, TIAGO FERNANDES BARBOSA CAVALCANTE, CONDOMINIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO SENTENÇA Vistos e etc...
CONDOMÍNIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSÃO, opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada no ID: 132064782 em razão da inobservância das alterações feitas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. É sabido que os embargos de declaração são um recurso cuja finalidade é esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou mesmo corrigir erro material que, porventura, venham a existir em determinada decisão judicial (inteligência do art. 1.022 do CPC).
No caso concreto, diante das alegações trazidas à discussão pelo embargante, verifica-se que existem razões aos embargos de declaração, uma vez que a nova legislação aplicável determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.
Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados no ID: 134379161, julgando-o procedente, para determinar que a correção monetária dos danos morais e do ressarcimeno seja feita pelo IPCA.
Por fim, mantenho os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos.
Registrado no sistema.
Publique-se.
Intimem-se. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136935747
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06/03/2025 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136935747
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24/02/2025 08:35
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/02/2025 15:01
Conclusos para despacho
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12/02/2025 14:52
Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:52
Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
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31/01/2025 17:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128397619
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128397619
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128397619
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 128397619
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17/01/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128397619
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09/01/2025 16:19
Julgado procedente o pedido
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10/12/2024 14:07
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 10:30
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/12/2024 16:59
Conclusos para decisão
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25/11/2024 12:43
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 13:30
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 20:34
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/10/2024 18:11
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
-
28/10/2024 01:35
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 20:34
Mov. [51] - Documento Analisado
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11/10/2024 17:23
Mov. [50] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 15:37
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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23/07/2024 18:01
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02210716-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/07/2024 17:44
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04/07/2024 19:52
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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03/07/2024 01:43
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0272/2024 Teor do ato: Cls. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Raphael A
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02/07/2024 12:34
Mov. [45] - Documento Analisado
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17/06/2024 20:02
Mov. [44] - Mero expediente | Cls. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios.
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05/06/2024 16:38
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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29/05/2024 13:12
Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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29/05/2024 13:12
Mov. [41] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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07/05/2024 09:38
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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02/05/2024 09:58
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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30/04/2024 18:03
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02027453-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/04/2024 17:54
-
23/04/2024 15:32
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
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15/04/2024 07:46
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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12/04/2024 16:48
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990996-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 16:38
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12/04/2024 14:36
Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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12/04/2024 14:21
Mov. [33] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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12/04/2024 13:01
Mov. [32] - Documento
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11/04/2024 20:57
Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/04/2024 20:57
Mov. [30] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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11/04/2024 07:28
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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11/04/2024 01:30
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01986351-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2024 01:14
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09/04/2024 16:50
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
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03/04/2024 14:10
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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03/04/2024 14:10
Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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03/04/2024 14:05
Mov. [24] - Documento
-
26/03/2024 13:54
Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/058122-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/04/2024 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha
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26/03/2024 13:53
Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/058128-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique de Brito Soares
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26/03/2024 13:53
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/058131-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2024 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha
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19/02/2024 18:44
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
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16/02/2024 01:42
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 18:39
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0035/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
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30/01/2024 01:44
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 12:38
Mov. [16] - Documento Analisado
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26/01/2024 11:49
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2024 10:35
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/04/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
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26/01/2024 09:28
Mov. [13] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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22/01/2024 14:17
Mov. [12] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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22/01/2024 14:17
Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2024 07:28
Mov. [10] - Conclusão
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12/12/2023 23:53
Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/12/2023 16:04
Mov. [8] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02496844-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 07/12/2023 15:48
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01/12/2023 18:44
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
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30/11/2023 17:12
Mov. [6] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02481368-3 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 30/11/2023 16:48
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30/11/2023 01:39
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2023 19:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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29/11/2023 14:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2023 20:32
Mov. [2] - Conclusão
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28/11/2023 20:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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