TJCE - 0200866-38.2022.8.06.0122

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMPAL COMPANHIA AGRICOLA NOVA PALESTINA

CNPJ: 24.343.311/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 09:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136986325

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

    Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200866-38.2022.8.06.0122 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

    REU: CAMPAL COMPANHIA AGRICOLA NOVA PALESTINA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Monitória apresentada pelo Banco Bradesco S.A. e face da CAMPAL - Companhia Agrícola Nova Palestina.

    As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 133027453).

    Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo.

    O art.  840, do Código Civil  enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14.

    Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto.

    Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 133027453, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC.

    Em razão do disposto no art. 90, § 3º, do CPC e já tendo havido o pagamento das custas iniciais, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas.  Proceda-se o desbloqueio de eventual constrições realizadas pelo RENAJUD e SISBAJUD.  Declaro o imediato trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal.

    Intime-se e, adotada as providências de desbloqueio de eventuais bens penhorados, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual.  Expedientes necessários.

    Mauriti/CE, data da assinatura digital.

    Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

  • 06/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136986325

  • 05/03/2025 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 15:38

    Transitado em Julgado em 24/02/2025

  • 05/03/2025 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986325

  • 24/02/2025 07:50

    Homologada a Transação

  • 22/01/2025 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 12/10/2024 03:05

    Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 20/06/2024 15:46

    Mov. [33] - Concluso para Sentença

  • 18/06/2024 15:29

    Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803014-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 14:57

  • 15/06/2024 10:21

    Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327

  • 13/06/2024 09:00

    Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0153/2024 Teor do ato: Intimar a parte exequente para se manifestar sobre as pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o

  • 11/06/2024 16:05

    Mov. [29] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte exequente para se manifestar sobre as pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direit

  • 10/06/2024 15:59

    Mov. [28] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte exequente para se manifestar sobre as pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expediente necessa

  • 06/06/2024 15:58

    Mov. [27] - Encerrar análise

  • 05/06/2024 16:36

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01802746-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/06/2024 16:05

  • 24/05/2024 15:05

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 24/05/2024 15:05

    Mov. [24] - Documento

  • 24/05/2024 15:05

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 24/04/2024 09:07

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 24/04/2024 09:02

    Mov. [21] - Documento

  • 19/01/2024 11:40

    Mov. [20] - Documento

  • 04/12/2023 09:08

    Mov. [19] - Documento

  • 19/06/2023 17:25

    Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/06/2023 13:41

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01802180-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2023 13:11

  • 05/06/2023 13:50

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 05/06/2023 13:49

    Mov. [15] - Decurso de Prazo

  • 07/03/2023 23:00

    Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030

  • 06/03/2023 13:46

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0033/2023 Teor do ato: Intimo a parte autora por meio do seu advogado para, se manifestar no que entender de direito. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

  • 03/03/2023 11:18

    Mov. [12] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte autora por meio do seu advogado para, se manifestar no que entender de direito.

  • 14/02/2023 13:15

    Mov. [11] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar no que entender de direito. Expedientes necessarios.

  • 06/12/2022 12:30

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 06/12/2022 12:30

    Mov. [9] - Decurso de Prazo

  • 07/11/2022 08:22

    Mov. [8] - Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2022 12:42

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 04/11/2022 12:42

    Mov. [6] - Documento

  • 28/10/2022 11:22

    Mov. [5] - Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 09:47

    Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 122.2022/001884-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2022 Local: Oficial de justica - Manoel Sucupira de Melo Neto

  • 25/10/2022 12:10

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/10/2022 18:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/10/2022 18:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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