29/03/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 19:10

Decorrido prazo de DEISE JULIANE MAGALHAES SILVA em 01/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:10

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 01/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:09

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:57

Juntada de Certidão
16/03/2023 08:57

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 02:18

Decorrido prazo de DEISE JULIANE MAGALHAES SILVA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:18

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000245-42.2022.8.06.0067 REQUERENTE: LUZIA FERNANDES VERAS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.483,42, R$1.236,78, R$2.486,73 sendo os seguintes empréstimos: 010016047063, 010017708363, 010016046791.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Chaval – CE, data de inserção no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Chaval – CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
27/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 10:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3000245-42.2022.8.06.0067.

REQUERENTE: LUZIA FERNANDES VERAS.

REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Analisando o caderno processual, verifico que o feito se encontra devidamente instruído.

Desse modo, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, tal como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se o processo CONCLUSO PARA JULGAMENTO.

Intimem-se as partes somente para fins de ciência.

Chaval - CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 23:50

Conclusos para julgamento
24/02/2023 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:31

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 14:47

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/01/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:01

Juntada de ato ordinatório
12/01/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:49

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 12:01

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:00

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
13/09/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001340-67.2021.8.06.0221

Condominio Edificio D' Avignon

Francisco Alves da Silva

Advogado: Leonor Matos Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0007849-66.2010.8.06.0119

Jose Cavalcante Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Fernando Henrique Alves da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050403-95.2021.8.06.0162

Renato Zuza de Oliveira Amorim

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Nathalia Guedes Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0003896-71.2019.8.06.0154

Edna Felipe de Lima

Faculdade Excelencia - Fex

Advogado: Carlos Giovane Barbosa Reboucas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2019 16:25

Exibir Processo

Processo nº 3000301-33.2022.8.06.0178

Angela Maria Pinto de Sousa

Enel

Advogado: Sandra Prado Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2022 12:49

Exibir Processo