17/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:50

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 06:12

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:12

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138122152
14/03/2025 19:43

Expedição de Ofício.
14/03/2025 19:43

Expedição de Ofício.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138122152
13/03/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138122152
10/03/2025 10:47

Recebida a emenda à inicial
09/03/2025 19:58

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137377549
06/03/2025 00:00

Intimação

Diante da análise inicial dos autos, verifica-se que a parte autora indicou como ré a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, contudo, conforme entendimento consolidado, as Secretarias Municipais não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros órgãos administrativos do ente municipal.

Assim, a relação jurídico-processual deve ser estabelecida com o Município de Fortaleza, ente dotado de capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para corrigir o polo passivo da demanda, adequando-o ao ente público competente, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

Cumpra-se. Assinado e datado eletronicamente.
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137377549
05/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137377549
27/02/2025 22:48

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 08:05

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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