29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170737260
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170737260
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170737260
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170737260
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170737260
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170737260
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170737260
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170737260
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2° Vara de Cível de Comarca de Acopiara ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento n° 02/2021, publicado às fls 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para entenderem o que for de direito no prazo de cinco (05) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação ARQUIVEM-SE os autos com cautelas de praxe. Acopiara, 27 de agosto de 2025 Gabriela Teixeira Bezerra Moreira SERVIDOR(A) GERAL Mat. 46575
27/08/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170737260
27/08/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170737260
27/08/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170737260
27/08/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170737260
27/08/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:30

Desentranhado o documento
26/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:47

Juntada de decisão
16/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
16/06/2025 16:23

Alterado o assunto processual
16/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:46

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 02:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:53

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155365012
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155365011
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155365012
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155365011
20/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155365012
20/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155365011
20/05/2025 10:53

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154614026
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154614025
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154612024
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154612023
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154614026
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154614025
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154612024
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154612023
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Fica a parte intimada para ciência da sentença retro.
14/05/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154614026
14/05/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154614025
14/05/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154612024
14/05/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154612023
14/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150533286
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150533286
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0201575-90.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA: Vistos hoje. 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, já qualificado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte demandada apresentou contestação sustentando, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais em razão da regularidade de contratação. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o breve relatório.

Decido. 2.

Mérito: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado indicado. Em sua contestação, a empresa ré alegou que o empréstimo informado foi realizado por intermédio de cartão com chip, senha e dispositivo de segurança de uso estritamente pessoal, em terminal de autoatendimento, de modo que as operações realizadas são de responsabilidade do autor. Anexou, para tanto, o extrato da conta bancária da autora (evento 131780243) que comprova a operação realizada junto a terminal de autoatendimento. De início, destaco que, considerando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira demandada é objetiva, porque independe da existência de culpa, sendo afastada, nestes casos, somente quando não se fizerem presentes os demais requisitos: o dano efetivo e o nexo causal. No caso dos autos, o autor argumenta falha no serviço, sendo que nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com os documentos acostados aos autos pela parte autora, restou devidamente comprovada existência das operações ditas fraudulentas, as quais, ao que tudo indica, foram realizadas através do cartão magnético com a utilização de senha eletrônica pessoal. Como é cediço, empréstimos dessa natureza são realizados com cartão magnético e constituem operações que demandam a digitação de senha pessoal do cliente. Em tais situações, a pretensão de responsabilização da instituição financeira por operações que dependem do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, deve ser acompanhada de início de prova de que o usuário tenha cumprido com o dever de guarda e preservação da senha do cartão, o que no caso em tela não foi observado. Com efeito, nas operações em contas correntes mediante uso de cartões de crédito com chip, o usuário tem que operar com senha de sua escolha, cabendo-lhe a guarda e a preservação de sigilo, de modo que, em caso de extravio, roubo ou furto, assim como acesso sem consentimento do usuário, dificilmente há como se imputar responsabilidade ao prestador de serviço. No caso em comento, a operação dita fraudulenta fora feita por meio de cartão com sistema de proteção (chip), nos quais armazenam-se chaves criptográficas inacessíveis, que impossibilitam a sua utilização sem o conhecimento da senha. Nesse sentido, pontua o mestre WALDO FAZZIO JÚNIOR : (...) Não é difícil identificar em todos os contratos de emissão de cartões os deveres relativos à guarda e conservação do instrumento pelo titular, o que desde logo inclui a custódia da senha de acesso ao sistema.

Preservar o sigilo da senha é o primeiro dever do titular do cartão. Por exemplo, se a senha se encontra junto ao cartão quando, por exemplo, furtado, o titular responde integralmente pela utilização indevida. É o único responsável pelo sigilo e zelo da aludida senha, aliás, sua assinatura eletrônica. Não há como ignorar que os cuidados na guarda do cartão magnético de uso bancário e da respectiva senha de acesso ao serviço são ônus do correntista.

Com efeito, é sua incumbência velar pela preservação e conservação do cartão, impedindo sua utilização por terceiros.

De tal sorte que é o único responsável por operações e saques efetuados mediante seu uso. O titular não pode ceder o cartão a terceiro, muito menos dar a conhecer sua senha de identificação pessoal.

Caso contrário, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja paciente da ação de fraudadores e estelionatários, sem contar que coloca em risco a funcionalidade regular do sistema de cartões que integra. Uma vez tipificado o desleixo quanto à guarda do cartão e sua utilização ilegítima por parte de terceiro, que dele se apoderara indevidamente, o titular deve responder pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, notadamente se aperfeiçoadas mediante utilização da sua senha pessoal. Consequentemente, quando apurado que os prejuízos experimentados não derivam da imperfeição dos serviços que a administradora oferece, resta inviabilizada a possibilidade de responsabilizá-la pelos danos decorrentes da indevida utilização do cartão.

Não há liame causal entre o prejuízo do correntista e qualquer conduta comissiva ou omissiva que possa ser imputada ao banco administrador do cartão de crédito (...). (JR.

Waldo Fazzio.

Cartão de Crédito, Cheque e Direito do Consumidor.

Editora Atlas.

São Paulo, 2011, p. 173.) Sabe-se que os cartões devem possuir obstáculos para impedir fraude de terceiros e a segurança necessária ao seus consumidores.

Entretanto, não se pode culpar as instituições de crédito quando não é realizada a comunicação em tempo hábil a respeito de eventuais fraudes para que tome as providências necessárias. De fato, o titular do cartão e senha é responsável pelas operações realizadas com o uso do cartão de crédito de uso pessoal com senha e chip, sobretudo quando não comunica administrativamente, em tempo hábil, a instituição financeira sobre o incidente em seu cartão, situação em concreto que afasta pretensão indenizatória e de anulação do débito. Ressalto que não há qualquer indicativo nos autos de que tenha o autor perdido seu cartão de benefício com a senha individual, tampouco que este seja utilizado por terceiros, o que leva a conclusão do uso estritamente pessoal, sendo, portanto, o responsável pela operação que culminou nos descontos em seu benefício. Neste contexto, forçoso concluir que a parte autora deu ensejo à ocorrência do fato danoso por ela vivenciado já que a operação deu-se mediante a utilização de cartão e senha de uso pessoal, não havendo se falar em responsabilidade civil da instituição financeira na espécie, pois ausente falha na prestação dos serviços. Nesse desiderato, a jurisprudência se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DO ENUNCIADO Nº 02.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SAQUES E EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE.

CONDUTA REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

RESPONSABILIDADE DA CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO.

EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.- Preliminarmente, registramos que a presente Apelação foi interposta observando-se os fundamentos do CPC de 1973, por isso que sua apreciação por esta relatoria deverá ter por base o preenchimentos dos requisitos do referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado Administrativo do STJ de nº 02. 2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

Precedentes do STJ. 3.

Restando demonstrado nos autos que as transações questionadas foram feitas com o uso do cartão e da senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 4.

No caso, as supostas operações fraudulentas foram realizadas na mesma agência bancária, caixa de atendimento eletrônico,sendo certo que a irmã da autora, entregou aos fraudadores a senha e cartão desta, de modo que é forçoso reconhecer que não há qualquer indício de qualquer falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira promovida. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença Mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 00039613720128060146 CE 0003961-37.2012.8.06.0146, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) Por fim, destaco que não há necessidade de instrumentalização de contratos desta natureza na forma física, sendo a contratação eletrônica há muito tempo incorporada as relações cotidianas com vistas a desburocratizar o acesso dos clientes dos bancos a linhas de crédito. A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça Alencarino se manifesta: APELAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI EFETIVADO EM TERMINAL ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL DO APELANTE.

CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 125/132) interposto por MANOEL GELÔNCIO DO NASCIMENTO contra a sentença (fls. 118/122) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE nos autos de Nº 0018631-96.2019.8.06.0029, os quais se referem a uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

II - A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de não o ter feito.

Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

III - Todavia, como bem pontuou o magistrado de piso, estes não são argumentos válidos a ensejar a decretação de nulidade do empréstimo contratado.

A parte recorrente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Cumpre observar que os documentos juntados pela parte ré confirmaram que, de fato, ao contrário do que diz a parte autora, ocorreu a formalização do empréstimo com Contrato, formalizado junto ao caixa eletrônico, com utilização de cartão com senha pessoal da parte apelante.

A contratação, diga-se, se deu aos 10/02/2020, às 17:10:08, junto a agência 536, no terminal de nº 75581, do Banco apelado.

IV - Além do mais, entendo que não há necessidade de formalização de contratos desta natureza de forma física, sendo a contratação eletrônica uma realidade dos tempos atuais, que facilitam o acesso aos clientes do banco de linhas de crédito. V - Restando comprovada a inocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, imperioso se faz afastar a incidência de danos materiais e morais capazes de ensejar o pagamento de qualquer indenização, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, na data do julgamento.

Reimundo Nonato Silva Santos Presidente do Órgão Julgador Francisco Bezerra Cavalcante Desembargador Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - AC: 00186319620198060029 CE 0018631-96.2019.8.06.0029, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) Assim, das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pelo promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. 3.

Dispositivo: Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, REJEITANDO integralmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita outrora deferida. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150533286
14/04/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
05/04/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137443008
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0201575-90.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos hoje.

Diante da contestação apresentada, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137443008
27/02/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137443008
27/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
16/12/2024 09:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 09:00, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
08/12/2024 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2024 12:43

Recebidos os autos
13/11/2024 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
12/10/2024 04:40

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 17:24

Mov. [15] - Certidão emitida
11/10/2024 15:58

Mov. [14] - Expedição de Carta
11/10/2024 15:55

Mov. [13] - Certidão emitida
11/10/2024 15:53

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 19:08

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 19:00

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/12/2024 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
13/08/2024 15:14

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 09:44

Mov. [8] - Concluso para Despacho
08/06/2024 04:59

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01813574-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/06/2024 11:33
28/05/2024 18:24

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01812504-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/05/2024 18:02
17/05/2024 00:17

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
15/05/2024 12:08

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 16:02

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a requerente, por seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, juntando comprovante de endereco em seu nome atualizado, sob pena de indeferimento da exordial, nos moldes do art. 321, para
13/05/2024 10:32

Mov. [2] - Conclusão
13/05/2024 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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