27/11/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:43

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2023 23:59.
09/10/2023 04:02

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES FREITAS SA em 05/10/2023 23:59.
09/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES PARMEGIANI em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 66882891
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 66882891
13/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66882891
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66882891
13/09/2023 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO 0235972-36.2022.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] IMPETRANTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA., por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo RAFAEL MACHADO MORAES - Procurador-Geral Executivo Assistente, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 37991656).    Documentação acostada (ID 37991657 a 37991669).    Sentença denegando a segurança (ID 57191677).    Petitórios de apelação e contrarrazões da apelação, respectivamente, ID 58300941 e 63654489.    Pedido de desistência do mandado de segurança (ID 64166238).    É o relatório.

Decido.    Não obstante a regular tramitação do feito, a parte autora atravessou nos autos petitório no qual manifesta o ânimo de desistir da presente ação.    O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, fixou tese jurídica no sentido de que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Min.

Rosa Weber, julgado em 02/05/2013).    O Superior Tribunal de Justiça aderiu à posição do STF, veja-se:    PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

POSSIBILI-DADE A QUALQUER TEMPO.

RE 669.367.

REPERCUSSÃO GERAL.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva).

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg na DESIS no REsp 1452786/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, jul-gado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)    Isto posto, com fulcro no Art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por esta minha sentença, a DESISTÊNCIA requestada e, por azo de consequência, decreto a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ e Súmula 512 do STF). P.R.I.

Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Exp.

Nec. Fortaleza/CE, 2023-08-17.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
12/09/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66882891
12/09/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66882891
12/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:14

Extinto o processo por desistência
13/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:37

Conclusos para julgamento
11/07/2023 18:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
03/07/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/05/2023 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES FREITAS SA em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:19

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:44

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:15

Denegada a Segurança a BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-14 (IMPETRANTE)
27/03/2023 12:13

Conclusos para julgamento
21/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 03:14

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES FREITAS SA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0235972-36.2022.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA POLO PASSIVO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

Liminar Indeferida - ID 37991648 Comunicação Agravo de Instrumento - ID 37991637 Manifestação Estado do Ceará - ID 37991652 Abra-se vista à Representante do Ministério Público.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:15

Conclusos para despacho
23/10/2022 15:51

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/08/2022 12:09

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02328921-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/08/2022 11:55
01/08/2022 15:00

Mov. [27] - Conclusão
14/07/2022 12:41

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
01/07/2022 15:09

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02202329-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2022 14:54
20/06/2022 09:43

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
20/06/2022 09:43

Mov. [23] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
14/06/2022 18:52

Mov. [22] - Ofício
14/06/2022 18:52

Mov. [21] - Ofício
14/06/2022 18:51

Mov. [20] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
14/06/2022 16:28

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/114949-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
14/06/2022 16:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02163529-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/06/2022 15:37
06/06/2022 13:17

Mov. [17] - Documento Analisado
06/06/2022 11:24

Mov. [16] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau para que notifique o Procurador Geral Executivo Assistente, do conteúdo da petição apresentada pelo impetrante, para no prazo de 10 dias prestar as INFORMAÇÕES que entender necessárias, no novo endereço apresen
05/06/2022 21:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho
01/06/2022 19:31

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02133829-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 19:08
27/05/2022 15:26

Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
27/05/2022 15:26

Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
27/05/2022 01:34

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/05/2022 15:16

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
19/05/2022 17:13

Mov. [9] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.22.02101687-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 19/05/2022 16:39
17/05/2022 19:55

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0302/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
16/05/2022 15:08

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/097785-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2022 Local: Oficial de justiça - Jarbas Comin Nunes
16/05/2022 13:28

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022 12:32

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 11:49

Mov. [4] - Documento Analisado
13/05/2022 13:51

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 21:00

Mov. [2] - Conclusão
11/05/2022 21:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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