04/04/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:08

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 04:32

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:30

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137644818
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3035665-44.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO GONCALVES RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral que Francisco Gonçalves Rodrigues move contra Banco BMG S.A. A parte autora afirma ser beneficiaria junto ao INSS, que realizou contrato de empréstimo consignado com a requerida, aduz que foi informada que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente em seu benefício, no entanto, após constatar que o valor do seu benefício estava diminuindo foi agência do INSS onde foi informada há existência de descontos sob rubrica RMC - Reserva de Margem de Cartão, do qual não tinha conhecimento. Requer os benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação do processo, a inversão do ônus da prova, documentos comprobatórios da regularidade do respectivo correspondente bancário, indenização por danos morais, declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

A título de antecipação da tutela, pede a suspensão dos descontos indevidos. É o relatório.   Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil preveem, de maneira expressa, os requisitos essenciais que devem compor a petição inicial, incluindo os documentos imprescindíveis à sua propositura.

Assim, ao se deparar com defeitos ou irregularidades na peça vestibular, cabe ao magistrado determinar a emenda ou complementação da petição inicial, especificando o que precisa ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, observa-se ausência de manifestação da parte para sanar os defeitos apontados na inicial, o que acarreta, por consequência, o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando o descumprimento das determinações judiciais e a ausência das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil.    Defiro a gratuidade a parte autora, diante a documentação apresentada. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.   Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137644818
05/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137644818
28/02/2025 19:06

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:06

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126032412
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126032412
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 126032412
16/01/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126032412
19/11/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 20:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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