TJCE - 0678784-97.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 03:11
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:11
Decorrido prazo de CROACI AGUIAR em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:11
Decorrido prazo de MATHEUS INACIO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:07
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:07
Decorrido prazo de CROACI AGUIAR em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:07
Decorrido prazo de MATHEUS INACIO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
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28/03/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135652096
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03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0678784-97.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Exequente: David Sombra Peixoto Executado: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO e outros DECISÃO PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO S/A LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e documentos nos IDs 123521383 a 123521386, aduzindo, em suma, que: a) Ingressou com pedido de recuperação judicial no dia 07/08/2018, que foi autuado sob o nº 0153701-09.2018.8.06.0001; b) O processamento do pedido foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza/CE no dia 15/09/2018 e, no dia 19/10/2021, o plano foi homologado; c) O crédito perseguido foi constituído antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial; d) Há excesso de execução, uma vez que a atualização do débito deve incidir somente até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial.
O exequente apresentou manifestação no ID 123521392, requerendo a expedição de certidão de habilitação do crédito.
Eis o relato.
Decido.
No caso dos autos, entendo que assiste razão à impugnante, posto que o crédito referente aos honorários advocatícios foi constituído antes do pedido de recuperação judicial.
A sentença que fixou o valor dos honorários foi prolatada no dia 01/09/2017, portanto, antes do protocolo do pedido da recuperação judicial, que ocorreu em 07/08/2018.
No julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador." Assim, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se sujeito à recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, verbis: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 49.
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Noutro turno, a executada sustentou que há excesso de execução, tendo em vista que a atualização do cálculo executado deveria incidir apenas até o dia 07/08/2018 (data do pedido de recuperação judicial).
De fato, tratando-se de crédito concursal, a incidência dos juros moratórios e correção monetária é limitada à data do pedido de recuperação judicial, consoante disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: LEI Nº 11.101/2005 Art. 9º.
A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. No mesmo sentido, é o entendimento dos pretórios: TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO CONCURSAL.
FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005.
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL.
ENUNCIADO 51 DO FONAJE.
SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00037253420248160034 Piraquara, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) (Destaquei) Ante o exposto, considerando a natureza concursal do crédito do exequente e a existência de excesso de execução, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova planilha do débito, atentando-se ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.
Somente após, é que será expedida a respectiva certidão de habilitação do crédito.
Cumprida a determinação pelo exequente, retornem-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito -
03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135652096
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28/02/2025 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652096
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13/02/2025 15:47
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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10/02/2025 11:39
Conclusos para decisão
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09/01/2025 13:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/01/2025 21:54
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 17:19
Conclusos para decisão
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10/11/2024 04:35
Mov. [273] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/08/2024 16:57
Mov. [272] - Conclusão
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23/04/2024 13:19
Mov. [271] - Petição juntada ao processo
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22/04/2024 18:58
Mov. [270] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02009609-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 18:51
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27/03/2024 19:54
Mov. [269] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
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25/03/2024 01:48
Mov. [268] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2024 17:06
Mov. [267] - Documento Analisado
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08/03/2024 18:44
Mov. [266] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2024 10:03
Mov. [265] - Petição juntada ao processo
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11/01/2024 10:56
Mov. [264] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01808396-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2024 10:39
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15/12/2023 14:03
Mov. [263] - Concluso para Despacho
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31/08/2023 15:59
Mov. [262] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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31/08/2023 09:06
Mov. [261] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - Cumprimento de Sentenca
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24/08/2023 20:32
Mov. [260] - Documento Analisado
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24/08/2023 20:22
Mov. [259] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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24/08/2023 20:18
Mov. [258] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/08/2023 18:04
Mov. [257] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2022 12:35
Mov. [256] - Conclusão
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19/09/2022 15:14
Mov. [255] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02382742-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/09/2022 15:00
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19/09/2022 12:15
Mov. [254] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/09/2022 atraves da guia n 001.1393483-01 no valor de 16,82
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16/09/2022 10:21
Mov. [253] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1393483-01 - Custas Intermediarias
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18/10/2017 11:13
Mov. [252] - Definitivo
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18/10/2017 11:13
Mov. [251] - Certidão emitida
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18/10/2017 11:12
Mov. [250] - Trânsito em julgado
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06/10/2017 12:17
Mov. [249] - Petição juntada ao processo
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29/09/2017 17:59
Mov. [248] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10509005-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2017 17:35
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21/09/2017 09:17
Mov. [247] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1101/2017 Data da Disponibilizacao: 20/09/2017 Data da Publicacao: 21/09/2017 Numero do Diario: 1759 Pagina: 280/282
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19/09/2017 11:20
Mov. [246] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2017 14:57
Mov. [245] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2017 13:32
Mov. [244] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10433323-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2017 11:20
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21/08/2017 10:36
Mov. [243] - Concluso para Despacho
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18/08/2017 19:58
Mov. [242] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10418898-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/08/2017 16:48
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28/07/2017 14:14
Mov. [241] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10376314-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2017 12:55
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07/07/2017 10:57
Mov. [240] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0840/2017 Data da Disponibilizacao: 06/07/2017 Data da Publicacao: 07/07/2017 Numero do Diario: 1707 Pagina: 178/179
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05/07/2017 13:02
Mov. [239] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2017 11:44
Mov. [238] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Interna - Provimento 12/2015 e Portaria 01/2017Tendo em vista a necessidade de se por fim ao presente processo, INTIMEM-SE as partes por seus advogados nos autos para demonstrarem interesse no prosseguimen
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01/12/2016 16:26
Mov. [237] - Conclusão
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08/10/2015 14:42
Mov. [236] - Concluso para Despacho
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29/06/2015 18:20
Mov. [235] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2 CNJ 2015.
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19/06/2015 15:00
Mov. [234] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [233] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [232] - Mandado
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19/06/2015 15:00
Mov. [231] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [230] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [229] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [228] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [227] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [226] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [225] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [224] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [223] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [222] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [221] - Ofício
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19/06/2015 15:00
Mov. [220] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [219] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [218] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [217] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [216] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [215] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [214] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [213] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [212] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [211] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [210] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [209] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [208] - Documento
-
19/06/2015 15:00
Mov. [207] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [206] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [205] - Ofício
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19/06/2015 15:00
Mov. [204] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [203] - Petição
-
19/06/2015 15:00
Mov. [202] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [201] - Documento
-
19/06/2015 15:00
Mov. [200] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [199] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [198] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [197] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [196] - Ofício
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19/06/2015 15:00
Mov. [195] - Ofício
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19/06/2015 15:00
Mov. [194] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [193] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [192] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [191] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [190] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [189] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [188] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [187] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [186] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [185] - Ofício
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19/06/2015 15:00
Mov. [184] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [183] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [182] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [181] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [180] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [179] - Ofício
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19/06/2015 15:00
Mov. [178] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [177] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [176] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [175] - Petição
-
19/06/2015 15:00
Mov. [174] - Documento
-
19/06/2015 15:00
Mov. [173] - Mandado
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19/06/2015 15:00
Mov. [172] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [171] - Documento
-
19/06/2015 15:00
Mov. [170] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [169] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [168] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [167] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [166] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [165] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [164] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [163] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [162] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [161] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [160] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [159] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [158] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [157] - Documento
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19/06/2015 15:00
Mov. [156] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [155] - Petição
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19/06/2015 15:00
Mov. [154] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [153] - Petição
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19/06/2015 14:59
Mov. [152] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [151] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [150] - Petição
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19/06/2015 14:59
Mov. [149] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [148] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [147] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [146] - Petição
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19/06/2015 14:59
Mov. [145] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [144] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [143] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [142] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [141] - Petição
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19/06/2015 14:59
Mov. [140] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [139] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [138] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [137] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [136] - Petição
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19/06/2015 14:59
Mov. [135] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [134] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [133] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [132] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [131] - Petição
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19/06/2015 14:59
Mov. [130] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [129] - Petição
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19/06/2015 14:59
Mov. [128] - Documento
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19/06/2015 14:59
Mov. [127] - Parecer do Ministério Público
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19/06/2015 14:59
Mov. [126] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [125] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [124] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [123] - Petição
-
19/06/2015 14:59
Mov. [122] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [121] - Petição
-
19/06/2015 14:59
Mov. [120] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [119] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [118] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [117] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [116] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [115] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [114] - Petição
-
19/06/2015 14:59
Mov. [113] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [112] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [111] - Petição
-
19/06/2015 14:59
Mov. [110] - Mandado
-
19/06/2015 14:59
Mov. [109] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [108] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [107] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [106] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [105] - Ofício
-
19/06/2015 14:59
Mov. [104] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [103] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [102] - Documento
-
19/06/2015 14:59
Mov. [101] - Documento
-
16/04/2015 14:35
Mov. [100] - Certidão emitida | CERTIFICO que as Certidoes do Oficial de Justica e Mandados referentes as folhas 475/478 foram juntados nos autos digitais na presente data.
-
16/04/2015 14:32
Mov. [99] - Mandado
-
13/04/2015 10:45
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10123981-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/04/2015 09:42
-
01/04/2015 12:35
Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10110763-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2015 11:37
-
23/03/2015 13:26
Mov. [96] - Certidão emitida
-
23/03/2015 11:23
Mov. [95] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2015 10:12
Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/01/2015 20:00
Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10023522-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2015 19:38
-
20/01/2015 08:56
Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0010/2015 Data da Disponibilizacao: 19/01/2015 Data da Publicacao: 20/01/2015 Numero do Diario: 1129 Pagina: 396/401
-
16/01/2015 11:42
Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2015 14:07
Mov. [90] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora, por seu patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na presente acao, sob pena de extincao. Exp. Nec.
-
05/11/2014 11:58
Mov. [89] - Expedição de documento | P/ DIGITALIZAR
-
23/10/2014 17:41
Mov. [88] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
23/09/2013 12:00
Mov. [87] - Conclusão
-
20/09/2013 12:00
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: PROT.13.00626974-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2013 15:16
-
19/09/2013 12:00
Mov. [85] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
19/09/2013 12:00
Mov. [84] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [83] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [82] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [81] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [80] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [79] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [78] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [77] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [76] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [75] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [74] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [73] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [72] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [71] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [70] - Ofício
-
19/09/2013 12:00
Mov. [69] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [68] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [67] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [66] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [65] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [64] - Documento
-
19/09/2013 12:00
Mov. [63] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [62] - Petição
-
19/09/2013 12:00
Mov. [61] - Processo Recebido do TJCE
-
29/08/2013 12:00
Mov. [60] - Mandado | DEC. PRAZO
-
21/08/2013 12:00
Mov. [59] - Expedição de documento | AG DEV DE MANDADO
-
30/07/2013 12:00
Mov. [58] - Expedição de Mandado | AG. DEV. DE MANDADO
-
23/07/2013 12:00
Mov. [57] - Expedição de Mandado | AG. REMESSA
-
22/07/2013 12:00
Mov. [56] - Expedição de Mandado | AG. REMESSA
-
04/07/2013 12:00
Mov. [55] - Expedição de documento | EXP. (PRAT. A)
-
17/06/2013 12:00
Mov. [54] - Expedição de documento | EXP. (PRAT. A)
-
15/03/2013 12:00
Mov. [53] - Processo Recebido do TJCE
-
10/01/2013 12:00
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2013 12:00
Mov. [51] - Expedição de documento | EXPEDIENTE - PRAT. G
-
18/05/2012 14:27
Mov. [50] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/05/2012 15:51
Mov. [49] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. JUNTADA DE OFICIO TJ - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/01/2012 16:08
Mov. [48] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CENTRAL DE CONCILIACAO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/10/2011 14:33
Mov. [47] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/07/2008 13:25
Mov. [46] - Aguardando | AGUARDANDO PARA JULGAMENTO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2008 13:02
Mov. [45] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/11/2007 13:33
Mov. [44] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO DO EXP. 80/2007 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/07/2005 13:38
Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/2005 11:23
Mov. [42] - Concluso | CONCLUSO B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2005 10:39
Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
07/07/2004 08:36
Mov. [40] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: B - COM OFICIO DO TJ - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/04/2004 11:34
Mov. [39] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/2004 09:52
Mov. [38] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JUNTAR - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/04/2004 10:50
Mov. [37] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: VALMIR PONTES FILHO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/04/2004 10:54
Mov. [36] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUB DO DJ - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/2004 14:53
Mov. [35] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 61/2004 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/2004 09:28
Mov. [34] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DO MANDADO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/02/2004 14:00
Mov. [33] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 7821 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/02/2004 14:12
Mov. [32] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: AP.7821 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/02/2004 16:10
Mov. [31] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: RODOLFO LICURGO T. DE OLIVEIRA - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/02/2004 13:07
Mov. [30] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 18/2004 - DECISAO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/02/2004 14:55
Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/01/2004 12:57
Mov. [28] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 7821 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/12/2003 12:23
Mov. [27] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. DIAS - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/12/2003 11:07
Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA MANIFESTACAO DO EMBARGADO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/12/2003 10:01
Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/12/2003 15:02
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 205 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/12/2003 16:04
Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCXAO DE MANDADO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2003 14:25
Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 205/2003 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/11/2003 16:53
Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/11/2003 13:53
Mov. [20] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 7821 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/10/2003 14:47
Mov. [19] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/2003 16:31
Mov. [18] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUB DO DJ - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/2003 14:23
Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 159/2003 - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/09/2003 14:33
Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DA DECISAO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/2003 13:58
Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: B - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/2003 15:37
Mov. [14] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO M.P. - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/2003 09:20
Mov. [13] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DAR VISTAS AO M.P. - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2003 15:21
Mov. [12] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JUNTAR - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/08/2003 10:31
Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM REPLICA - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/08/2003 14:24
Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DA REPLICA - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/2003 15:50
Mov. [9] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/2003 17:38
Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DA REPLICA - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/07/2003 16:25
Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DO MANDADO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/06/2003 13:35
Mov. [6] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DO MANDADO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/06/2003 14:46
Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO .PODE ESTAR NA MESA DA MM. JUIZA - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/2003 17:37
Mov. [4] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2003 16:12
Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2003 14:30
Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 10A. VARA CIVEL - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2003 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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