TJCE - 0000746-21.2019.8.06.0142

1ª instância - 1ª Vara Civel de Taua

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA VIRISSIMA DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*39-10

Advogados

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB: 18288/CE

CPF *54.***.*22-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 151815413
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151815413
05/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000746-21.2019.8.06.0142CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ANTONIA VIRISSIMA DE OLIVEIRA

I - RELATÓRIO ANTONIA VIRISSIMA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em razão dos valores deixados por ocasião do falecimento de seu pai, FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA. Juntou aos autos os documentos de id. 109794403 a 109795026. O pedido foi recebido e, em despacho inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Em despacho de id. 133203048, foi determinada a realização de pesquisa de saldos em instituições financeiras por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80.

Também foi oficiado ao INSS (id. 109794376) para que informasse sobre a existência de eventuais herdeiros habilitados em eventual pensão recebida. Diante da resposta do INSS (id. 112042005) e da conclusão da pesquisa de saldos (id 137179124), foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar, o que foi atendido no id. 138903395. É o relatório.

DECIDO.    II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há questões processuais pendentes e tampouco questões preliminares a serem apreciadas.

Sobre a instrução probatória, verifico que as questões apresentadas podem ser solucionadas a partir do manancial de provas existentes nos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, em quotas iguais, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A legislação impõe a preferência aos dependentes registrados no sistema previdenciário, veja-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.    No caso, a pretensão da autora deve ser acolhida, uma vez que foi comprovado o vínculo de parentesco com o de cujus, consoante documentos dos autos (id. 109794406). Embora haja dependente habilitado em pensão por morte perante o INSS, a senhora Maria Elisa Alves firmou termo de cessão de crédito que repousa no id. 109794417, junto com os demais herdeiros (id. 109794418 a 109795026). Conforme resposta SISBAJUD, há saldo de R$ 2.654,90 (dois mil seiscentos e cinquenta e quarto reais e noventa centavos) junto ao Banco Bradesco em nome do pai da requerente.

O INSS também informou a existência de saldo disponível em nome do falecido, no valor de R$ 1.112,00 (um mil cento e doze reais - id. 112042005). Consta nos autos que os demais herdeiros renunciaram às suas cotas-partes em favor da autora, conforme termos que constam nos autos, devendo os valores serem integralmente liberados em favor da requerente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o bloqueio e transferência dos valores de id. 137179124 para conta judicial, e autorizar a expedição de alvará de levantamento do saldo existente e outro autorizativo de levantamento dos valores perante o INSS, ambos em favor da requerente ANTONIA VIRISSIMA DE OLIVEIRA, assim, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Sem litigiosidade, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. Considerando a procuração de id. 109794403 com poderes de quitação, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta indicada da procuradora: Banco Bradesco, Agência 0732; Conta de n° 2191-1, CPF: *20.***.*79-04, Titular: Marta Pereira Torquato Alves. Com a expedição dos documentos e nada sendo requerido dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Tauá/CE, data da assinatura digital.

Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
02/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151815413
02/05/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
15/03/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137180963
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrão de Oliveira, S/N-Colibris, CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0000746-21.2019.8.06.0142 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ANTONIA VIRISSIMA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em observância à determinação de ID 133203048, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Detalhamento da Ordem Judicial de Requisição de Informações, ID 137179124, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Tauá/CE., 25 de fevereiro de 2025. ALTINA DE SOUSA LOIOLA TÉCNICA JUDICIÁRIA
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137180963
05/03/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137180963
05/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:53

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:34

Juntada de Petição de parecer
11/12/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:47

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:38

Juntada de Ofício
16/10/2024 21:20

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/10/2024 21:20

Mov. [50] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
24/09/2024 10:42

Mov. [49] - Documento
10/09/2024 12:04

Mov. [48] - Expedição de Ofício
10/09/2024 11:51

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 10:13

Mov. [46] - Documento
09/05/2024 10:00

Mov. [45] - Expedição de Ofício
09/02/2024 12:26

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2023 14:36

Mov. [43] - Concluso para Despacho
10/10/2023 14:36

Mov. [42] - Certidão emitida
15/06/2023 14:36

Mov. [41] - Documento
14/02/2023 15:39

Mov. [40] - Expedição de Ofício
12/12/2022 16:59

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
10/01/2022 19:28

Mov. [38] - Mero expediente | Haja vista a certidao de fl. 56, oficie-se novamente, conforme determinacao de fl. 51.
25/03/2021 18:38

Mov. [37] - Concluso para Despacho
25/03/2021 18:38

Mov. [36] - Certidão emitida
22/02/2021 09:12

Mov. [35] - Conclusão
22/02/2021 09:12

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUIDO CONFORME PORTARIA N 1724/2020
22/02/2021 09:12

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída
22/02/2021 09:12

Mov. [32] - Processo recebido de outro Foro
19/02/2021 11:19

Mov. [31] - Remessa a outro Foro | com base na certidao anexa Foro destino: Taua
19/02/2021 10:45

Mov. [30] - Certidão emitida
28/09/2020 11:28

Mov. [29] - Expedição de Ofício
26/08/2020 11:15

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos em analise. A secretaria, para certificar o retorno do oficio de pag. 52 e dar cumprimento ao despacho de pag. 51 oficiando ao INSS para que forneca as informacoes requisitadas. Expedientes necessarios.
29/04/2020 16:14

Mov. [27] - Expedição de Ofício
26/03/2020 16:25

Mov. [26] - Mero expediente | Rh, Defiro a cota Ministerial de folhas retro. Oficie-se ao INSS solicitando informacoes sobre a existencia de dependentes menores e/ou incapazes em nome de Francisco Alves de Oliveira. Expedientes necessarios.
26/03/2020 12:01

Mov. [25] - Concluso para Despacho
26/03/2020 11:21

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WPAR.20.00395165-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/03/2020 11:15
17/03/2020 17:41

Mov. [23] - Certidão emitida
17/03/2020 17:40

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa Provimento n 01/2019, emanado da CGJ-CE, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico.
12/03/2020 14:26

Mov. [21] - Concluso para Despacho
12/03/2020 12:42

Mov. [20] - Petição
12/03/2020 12:40

Mov. [19] - Ofício
06/12/2019 14:30

Mov. [18] - Conclusão
25/10/2019 12:25

Mov. [17] - Remessa | Remetidos para Digitalizacao 25/10/2019
25/10/2019 11:20

Mov. [16] - Juntada | OFICIO ENVIADO PELO CORREIOS AOS DIAS 25/10/2019
17/09/2019 16:39

Mov. [15] - Expedição de documento | OFICIO
17/09/2019 16:38

Mov. [14] - Recebimento | CLS MM JUIZA
11/09/2019 13:04

Mov. [13] - Expedição de Ofício
11/09/2019 11:08

Mov. [12] - Expedição de Ofício
02/09/2019 16:48

Mov. [11] - Mero expediente | Cls. R.H. Renove-se o expediente de fls. 30. Expediente necessario.
27/06/2019 09:34

Mov. [10] - Ofício | RECEBIDOS PARA CUMPRIMENTO
09/04/2019 10:39

Mov. [9] - Juntada | OFICIO
09/04/2019 10:38

Mov. [8] - Expedição de documento | OFICIO
09/04/2019 10:32

Mov. [7] - Recebimento | CLS MM JUIZA
05/04/2019 15:45

Mov. [6] - Expedição de Ofício
04/04/2019 12:50

Mov. [5] - Despacho | Juntada de Despacho
04/04/2019 12:49

Mov. [4] - Expedição de documento | Despacho
04/04/2019 12:46

Mov. [3] - Recebimento | Cls,
04/04/2019 12:46

Mov. [2] - Recebimento
29/03/2019 15:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo