28/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0229663-62.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: REQUERENTE: ANA MARIA MARTINS DE SOUSA Requerido: REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA Após trânsito em julgado da Ação Revisional, a parte demandada apresentou liquidação do julgado com o pagamento de R$2.,738,65 a título de indébito devido à parte autora (Id. 104985046). Reconhecida a liquidação do julgado no tocante ao crédito da parte autora no montante de R$ 2.738,65 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), foi expedido e pago o Alvará de transferência do depósito de ID n. 104985045, em favor da parte autora ANA MARIA MARTINS DE SOUSA, CPF n. 768363203- 15.

Quanto ao pagamento complementar a título de honorários sucumbenciais, estes formam pagos diretamente à Defensoria - Id. 115629444, sobre o qual o órgão se manifestou favorável. Fundamento e decido.

Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de depósito voluntário, sem impugnação de ambas as partes. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz.

Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce,26 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
06/02/2024 10:06

INCONSISTENTE
06/02/2024 10:06

Baixa Definitiva
06/02/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 10:05

INCONSISTENTE
06/02/2024 10:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:29

Expedição de Certidão.
01/12/2023 22:54

INCONSISTENTE
24/11/2023 02:18

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:19

INCONSISTENTE
17/11/2023 01:19

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:00

INCONSISTENTE
14/11/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:09

INCONSISTENTE
13/11/2023 15:09

INCONSISTENTE
13/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:30

INCONSISTENTE
09/11/2023 09:35

Juntada de Acórdão
08/11/2023 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/11/2023 09:00

INCONSISTENTE
06/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:39

INCONSISTENTE
24/10/2023 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2023 08:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/10/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 00:00

INCONSISTENTE
11/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:05

INCONSISTENTE
11/10/2023 12:44

Registrado para Retificada a autuação
11/10/2023 12:44

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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