11/04/2025 10:01

Remessa
11/04/2025 10:01

Baixa Definitiva
11/04/2025 09:59

Transitado em Julgado
11/04/2025 09:59

Transitado em Julgado
11/04/2025 09:59

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 09:50

Expedição de Documento
03/04/2025 21:16

Expedição de Documento
26/03/2025 11:12

Expedição de Documento
26/03/2025 11:12

Redistribuído
18/03/2025 06:34

Expedição de Documento
10/03/2025 01:59

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200603-53.2022.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Maria Arcenio dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BMG S/A, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVALIAR EVENTUAL INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DISTÂNCIA ENTRE ENDEREÇOS, NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; E (III) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MENSAL DAS OBRIGAÇÕES.4.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DISTÂNCIA ENTRE ENDEREÇOS, NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS, POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL.5.

CARACTERIZADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A CONSUMIDORA IDOSA (78 ANOS) FOI INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.6.

CONFIGURADOS DANOS MORAIS IN RE IPSA, FIXADOS EM R$ 5.000,00, BEM COMO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO PARA OS POSTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PESSOA IDOSA, QUANDO EVIDENCIADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, SENDO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 E SIMPLES PARA OS ANTERIORES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, 27, 51, IV; CC, ART. 368.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; SÚMULAS STJ 43, 54, 297, 362.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Willanys Maia Bezerra (OAB: 44327/CE) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE)
06/03/2025 14:05

Expedição de Documento
06/03/2025 13:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 13:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 13:48

Mover Objetos
06/03/2025 13:48

Expedição de Documento
06/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 13:43

Expedição de Documento
06/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:10

Expedição de Documento
06/03/2025 09:10

Redistribuído
27/02/2025 13:07

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:30

Expedição de Documento
25/02/2025 17:50

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:16

Conclusos
17/02/2025 15:16

Expedição de Documento
16/02/2025 10:32

Expedição de Documento
14/02/2025 15:37

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:33

Para Julgamento
14/02/2025 13:50

Processo Encaminhado
14/02/2025 10:08

Juntada de Documento
23/05/2024 13:19

Expedição de Documento
23/05/2024 13:19

Redistribuído
08/05/2024 17:14

Conclusos
08/05/2024 17:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2024 17:01

Juntada de Petição
08/05/2024 17:01

Juntada de Petição
08/05/2024 17:01

Expedição de Documento
13/03/2024 00:19

Expedição de Documento
12/03/2024 22:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2024 22:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/03/2024 10:00

Processo Encaminhado
08/03/2024 18:56

Processo Encaminhado
08/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:08

Conclusos
07/03/2024 18:08

Expedição de Documento
07/03/2024 18:08

(Distribuição Automática) por sorteio
07/03/2024 11:28

Registro Processual
07/03/2024 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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