06/10/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:26

Transitado em Julgado em 04/10/2023
27/09/2023 00:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:51

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:51

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68961652
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68961652
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68961652
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68961652
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68961652
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68961652
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/n C.E.P.: 62.560-000 - Fone / Fax : (88) 3664 -1917 PROCESSO Nº: 3000100-21.2022.8.06.0120 AUTOR: GABRIEL EDILBERTO PEREIRA REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Narra o autor que foi surpreendido com um desconto mensal de R$ 225,58 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em sua conta bancária.

O desconto incidiu sobre sua aposentadoria, totalizando 84 (oitenta e quatro) parcelas, e que até o ajuizamento desta ação (05/08/2022) já haviam sido descontadas 12 (doze) parcelas, que tiveram origem em um contrato de empréstimo consignado que nunca celebrou.

Por sua vez, o banco reclamado aduz que os descontos ocorreram em virtude de um contrato de empréstimo celebrado de maneira correta e com o consentimento do autor.

Ademais, afirma que o contrato firmado é válido e foi feito no exercício regular de um direito. É breve o resumo dos fatos.

Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, tendo o feito se desenvolvido de forma regular e válida, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

De início, cumpre salientar que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2° do CDC, ao passo que o réu está na condição de fornecedor, pois desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços, na forma do art. 3º do CDC e S. 297 do STJ.

Dessa forma, incide o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha na prestação do serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Observa-se dos autos que a documentação juntada pelo autor no ID 34797847 revela a existência de desconto feito em seu benefício, em razão do contrato discutido nesta demanda. É preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, através de contrato escrito, gravações, filmagens, dentre outros, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor.

Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 373). Ocorre que a instituição ré juntou o contrato impugnado (ID 54787714), devidamente assinado pela parte autora, além do comprovante do extrato bancário do autor, o qual comprova que o valor objeto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor (ID 54787715), no exato dia da contratação. Nesse contexto, tem-se que o banco réu logrou êxito em se desincumbir do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Ressalte-se, ademais, que o fato de se tratar de pessoa hipossuficiente em relação ao réu, não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas que necessitam de consentimento do contratante para formalização do contrato, conforme exposto na contestação.

Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, tendo a parte ré logrado êxito em comprovar a legalidade da contratação.

Assim, verídicas as alegações do requerido no tocante à contratação celebrada entre as partes, conclui-se que a empresa ré exerceu regularmente um direito seu, qual seja, o de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral.

Portanto, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu, que espera como contraprestação o pagamento da parte contratante por meio de descontos em seu benefício previdenciário.

Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação.

Logo, totalmente improcedente o pleito autoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da L. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Marco/CE, 14 de setembro de 2023.

Marília Pires Vieira Juíza
15/09/2023 08:46

Juntada de Certidão
15/09/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 16:07

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 17:15

Conclusos para julgamento
24/06/2023 08:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 08:53

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas do despacho proferido nos autos
14/06/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
22/03/2023 03:34

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:34

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] REU: BANCO BRADESCO SA AUTOR: GABRIEL EDILBERTO PEREIRA Fica a parte intimada para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

ALVARO DIAS FEITOSA 2023-02-26
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:38

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Marco.
07/02/2023 22:32

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 00:55

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:55

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 14/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:11

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 04/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:29

Juntada de Certidão
09/09/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:09

Conclusos para despacho
06/09/2022 03:51

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 03:51

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 09:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:44

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:53

Audiência Conciliação designada para 09/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Marco.
05/08/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000500-14.2019.8.06.0178

Maria do Carmo Teixeira Sousa

Banco Bradeso S/A

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2019 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0007839-92.2017.8.06.0178

Francisco Wellington Lopes de Oliveira

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Sandra Prado Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0267447-44.2021.8.06.0001

Beneficencia Camiliana do Sul

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbos...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 3000142-70.2022.8.06.0120

Maria de Lourdes Alves Vasconcelos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2022 08:49

Exibir Processo

Processo nº 3000143-55.2022.8.06.0120

Maria de Lourdes Alves Vasconcelos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2022 08:55

Exibir Processo