06/06/2025 16:17

Remessa
06/06/2025 16:16

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:15

Transitado em Julgado
06/06/2025 16:15

Transitado em Julgado
06/06/2025 16:15

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/04/2025 17:12

Juntada de Petição
09/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:40

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0190421-38.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Madalena Silva Salvador - Apelado: Condomínio do Edifício Brisa do Mar - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAS.

APROVAÇÃO DAS DESPESAS EM ASSEMBLEIA.

INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA MADALENA SILVA SALVADOR, REPRESENTADA POR SUA CURADORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRISA DO MAR, CONDENANDO A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAS VENCIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2014 ATÉ A DATA DA SENTENÇA, COM JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONDOMÍNIO DEMANDANTE SÃO LEGÍTIMAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE OS VALORES NÃO FORAM DEVIDAMENTE APROVADOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL E NÃO AO CONDÔMINO ESPECÍFICO, DE MODO QUE A INADIMPLÊNCIA CARACTERIZA OBRIGAÇÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL.4.

A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA NÃO SE SUSTENTA, POIS HÁ ATAS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS.5.

O FATO DE A PARTE PROMOVIDA ENFRENTAR DIFICULDADES PESSOAIS, COMO DOENÇA OU FALECIMENTO DE FAMILIAR, NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS.6.

O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INADIMPLÊNCIA PELA PRÓPRIA APELANTE REFORÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.7.

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONFIRMA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E A INAPLICABILIDADE DE JUSTIFICATIVAS PESSOAIS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS É DE NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL E SENDO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDÔMINO.2.

A APROVAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ASSEMBLEIA, DEVIDAMENTE REGISTRADA E DOCUMENTADA, LEGITIMA A COBRANÇA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA.3.

A INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELO CONDÔMINO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/64, ART. 12; CC, ARTS. 1.334, I, E 1.336, I; CPC, ART. 374, II E III; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050765-66.2021.8.06.0140, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Luiza de Marilac Silva Salvador - Luiza de Marilac Silva Salvador (OAB: 8753/CE) - Fenúcia Rodrigues Aguiar (OAB: 12905/CE) - Ana Patrícia Câmara de Moura (OAB: 31240/CE)
06/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:14

Mover Obj A
06/03/2025 14:13

Mover Obj A
05/03/2025 08:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/03/2025 23:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 09:59

Juntada de Acórdão
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 21:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:47

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:44

Para Julgamento
10/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
11/11/2024 15:20

Juntada de Petição
11/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:42

Juntada de Petição
24/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 10:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/09/2024 22:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/09/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:43

Juntada de Petição
28/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:38

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 02:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 02:57

Juntada de Petição
04/05/2024 02:57

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 02:56

Juntada de Petição
04/05/2024 02:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/04/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:02

Juntada de Petição
29/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/02/2024 23:16

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
07/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:02

Juntada de Petição
15/01/2024 12:02

Expedição de Certidão.
02/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 12:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 14:00

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:28

Distribuído por sorteio
04/03/2022 07:08

Registrado para Retificada a autuação
23/02/2022 13:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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