24/05/2025 08:26

Remessa
24/05/2025 08:25

Baixa Definitiva
24/05/2025 08:25

Transitado em Julgado
24/05/2025 08:25

Transitado em Julgado
24/05/2025 08:25

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:38

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:18

Mover Obj A
28/04/2025 10:17

Mover Obj A
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:31

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Prejudicado o recurso
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:58

Inclusão em Pauta
01/04/2025 21:53

Para Julgamento
31/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
16/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:00

Retirado de Pauta
12/03/2025 11:25

Inclusão em Pauta
12/03/2025 11:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:43

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053422-84.2020.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: A.

B. de O. - Apelada: M.

H.

L.

M. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DE FAMÍLIA.

REVISÃO DE ALIMENTOS.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

NÃO COMPROVADA.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

ARGUMENTOS PARCOS PARA MINORAR O PERCENTUAL FIXADO ANTERIORMENTE.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO TRABALHO INFORMAL E A EXISTÊNCIA DE OUTROS SEIS FILHOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O NASCIMENTO DE NOVO FILHO E A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE REGE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PODE SER AFASTADA SEM PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.4.

A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO GENITOR, DEVENDO SER CONSIDERADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO.5.

O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A SUPERVENIÊNCIA DE MUDANÇAS SUBSTANCIAIS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.7.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A MERA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PREVIAMENTE FIXADO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CPC, ART. 98, §3º E ART. 85, §11º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Wanine Marcelle de Castro Bezerra Melo Dias (OAB: 33926/CE) - Felipe Antônio de Castro Bezerra Morais Melo (OAB: 33905/CE) - Magno Soares Andrade (OAB: 20360/CE)
06/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:16

Mover Obj A
06/03/2025 14:16

Mover Obj A
05/03/2025 08:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
01/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/02/2025 14:47

Juntada de Acórdão
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:40

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:36

Para Julgamento
10/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 14:20

Juntada de Petição
29/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 19:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/11/2024 15:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio
24/06/2024 17:03

Registrado para Retificada a autuação
24/06/2024 17:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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