25/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
23/07/2025 08:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
20/05/2025 09:56

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE BARBALHA.
09/05/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
16/04/2025 02:24

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:39

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 05:46

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2025 03:29

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:28

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132515072
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 129374762
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3001104-62.2024.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO MONTE REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Recebidos hoje.

I - Defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC/15.

II - Da Redistribuição do Ônus da Prova: De início, o artigo 373, §1º, do CPC/15, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto.

A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório).

O precitado artigo prevê dois pressuposto materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova.

O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica.

O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir.

Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto.

E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova.

Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial.

Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova.

III - Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC para agendamento/realização de audiência de conciliação; IV - Presidirá a Sessão Conciliador/Mediador lotado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC deste Juízo (art. 334, § 1º, CPC/15). Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência.

Link para acesso: https://link.tjce.jus.br/5606ff.

Qualquer dúvida, entrar em contato através do whatsapp (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato - Caso algum dos participantes da audiência não disponha de meios para participar da audiência de maneira virtual, deverá comparecer ao fórum local no horário da audiência, a qual, nesse caso, realizar-se-á de forma mista. V - Cite-se e intime-se a parte requerida e intime-se a parte requerente para comparecimento a audiência.

Cientifiquem as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

VI - Não obtida a conciliação, o réu já fica intimado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; VII - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); VIII - Decorrido o prazo da réplica, intime-se as partes, para em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC/15); IX - Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo, já deverá apresentar rol de testemunhas, com a respectiva qualificação - especifique o Gabinete data e hora para audiência de instrução e julgamento, para a produção da prova oral requestada pelas partes, advertindo-as de que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, CPC/15; expedindo-se carta precatória com o fim de ouvi-las, se as testemunhas residirem em outra comarca; Advirta às partes de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados, caso qualquer da parte requeira o depoimento da parte adversa. (art. 385, §1º, CPC/15); X - Ciência às partes de que o Ministério Público (art. 180, CPC/15), o Ente Público, inclusive as suas respectivas Autarquias e Fundações de direito público (art. 183, CPC/15), a Defensoria Pública (art. 186, CPC/15) e Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritório de advocacia distintos, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 229, CPC/15).

Expedientes necessários.

Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito cga
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 132515072
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 129374762
27/02/2025 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132515072
27/02/2025 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129374762
16/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE BARBALHA.
14/01/2025 12:47

Recebidos os autos
14/01/2025 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
10/01/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200056-54.2024.8.06.0167

Antonio Natalicio Braga Chaves

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Francisco Renan Martins de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0013566-15.2013.8.06.0035

Jose Natal de Matos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3004005-95.2025.8.06.0001

Empresa Brasileira de Lancamentos LTDA

Francisca Dalva Costa

Advogado: Francisco Felipe de Alencar Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0020404-90.2024.8.06.0001

Uniao (Fazenda Nacional)

Massa Falida de Companhia Industrial Bra...

Advogado: Marcos Vinicius Vianna

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0100927-02.2018.8.06.0001

Maria Herlene Cavalcante de Oliveira

Luiza Maria &Amp; Cia S/S LTDA

Advogado: Ingrid Silva Basilio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2018 16:14

Exibir Processo