04/04/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA MONTE em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136154013
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3010937-02.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: ZELIA XIMENES RODRIGUES LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, considerando a afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo STJ, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), onde há discussão sobre a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior. Intime(m)-se, via imprensa oficial.

Fortaleza/CE, 2025-02-17.

ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136154013
07/03/2025 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154013
18/02/2025 14:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
17/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
16/02/2025 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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