11/04/2025 21:30

Remessa
11/04/2025 21:30

Baixa Definitiva
11/04/2025 21:29

Transitado em Julgado
11/04/2025 21:29

Transitado em Julgado
11/04/2025 21:29

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 21:46

Expedição de Documento
27/03/2025 21:15

Expedição de Documento
11/03/2025 02:28

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201825-14.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Halyson Breno Ivo da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO. 1.1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO CABIMENTO.

PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.

POLICIAIS FLAGRARAM O RÉU SE DESFAZENDO DE PINO DE COCAÍNA, ALÉM DE NA RESIDÊNCIA HAVER SIDO ENCONTRADO DIVERSIDADE DE DROGAS.

RESTOU CARACTERIZADO, PORTANTO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, NAS MODALIDADES "TRAZER CONSIGO" E "GUARDAR" DROGAS. 1.2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO RÉU DO DIREITO DE QUEDAR EM SILÊNCIO EM FASE INQUISITORIAL.

INOCORRÊNCIA.

DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU.

PAS DE NULITÉ SANS GRIEF.

ADEMAIS, CONSTA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RECORRENTE QUE ESSE FORA ADVERTIDO, CONSTANDO SUA ASSINATURA NAQUELE DOCUMENTO. 1.3) PRELIMINAR.

NULIDADE POR SUPOSTO "FISHING EXPEDITION".

PESCA PROBATÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

RÉU QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JUSTIFICANDO A ABORDAGEM POLICIAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PERMANENTE, CONSUMAVA-SE, IGUALMENTE, DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. 2) MÉRITO.

ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO.

LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS QUE COMPROVAM A NATUREZA DAS DROGAS PROSCRITAS APREENDIDAS COM O RÉU, QUAIS SEJAM, CRACK, MACONHA E COCAÍNA.

ANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS AO RÉU.

ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA.

PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVÂNCIA, AGENTES ESTATAIS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO ALEGADO.

RÉU QUE ARGUI SER USUÁRIO DE DROGAS.

CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO É INCOMPATÍVEL COM A DE TRAFICANTE, PODENDO COEXISTIREM. 2.2 DOSIMETRIA.

PRETENSÃO E NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR "CULPABILIDADE".

NÃO ACATAMENTO.

MAGISTRADO A QUO UTILIZOU O VETORIAL "NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS" TOPOGRAFICAMENTE DENTRO DA CULPABILIDADE.

GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ( 39,5 G DE MACONHA, 6,8G DE CRACK E 4,3 GRAMAS DE COCAÍNA) ALÉM DE NATUREZA NEFASTA DA COCAÍNA E CRACK.

ALTO PODER VICIANTE QUE JUSTIFICAM, JUNTAMENTE COM A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, A EXASPERAÇÃO DO VETORIAL "CULPABILIDADE" NA PENA-BASE.

QUANTUM DE PENA MANTIDO, DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PRIMEVO, QUE OBSERVOU PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE.

MANTIDA A PENA FIXADA NA PRIMEIRA FASE.

SEGUNDA FASE.

SEM REPAROS A FAZER.

TERCEIRA FASE.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA.

POSSIBILIDADE.

RÉU PRIMÁRIO E PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.

DESTARTE, SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PREENCHENDO OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É UM DIREITO QUE LHE ASSISTE, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), HAJA VISTA QUE A QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGA JÁ FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, NÃO PODENDO SER UTILIZADA NOVAMENTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA, SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM.

PRECEDENTE DO STJ.

REDIMENSIONADA A PENA, RESTOU ASSENTE A REPRIMENDA DEFINITIVA DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, EM 02 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO.

TEOR DO ART. 33, §2º E 3º DO CPB.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N 0201825-14.2023.8.06.0303, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS, EM QUE FIGURA COMO APELANTE HALYSON BRENO IVO DA COSTA E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, CONCEDENDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA EM DEFINITIVO PARA 02 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 07:17

Expedição de Documento
06/03/2025 18:05

Mover Objetos
06/03/2025 18:05

Expedição de Documento
06/03/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 18:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 18:01

Mover Objetos
28/02/2025 12:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 10:44

Expedição de Documento
27/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:58

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 10:43

Conclusos
20/02/2025 10:43

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:42

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:41

Para Julgamento
04/02/2025 20:50

Expedição de Documento
04/02/2025 11:16

Processo Encaminhado
04/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:09

Conclusos
02/02/2025 21:22

Processo Encaminhado
01/02/2025 11:34

Juntada de Documento
07/01/2025 20:37

Conclusos
07/01/2025 20:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 18:40

Juntada de Petição
19/12/2024 18:40

Juntada de Petição
19/12/2024 18:40

Expedição de Documento
17/12/2024 11:02

Mover Objetos
17/12/2024 11:02

Expedição de Documento
17/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 11:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 14:56

Juntada de Documento
28/11/2024 15:23

Juntada de Documento
06/09/2024 10:03

Remetidos os Autos
06/09/2024 09:45

Processo Encaminhado
06/09/2024 09:45

Processo Encaminhado
06/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:27

Conclusos
03/09/2024 16:01

Juntada de Petição
03/09/2024 16:01

Expedição de Documento
28/08/2024 07:02

Decorrendo Prazo
28/08/2024 07:02

Expedição de Documento
28/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 09:31

Expedição de Documento
26/08/2024 09:20

Mover Objetos
26/08/2024 09:20

Expedição de Documento
23/08/2024 14:29

Expedição de Documento
08/08/2024 10:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/08/2024 09:09

Registro Processual
08/08/2024 09:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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