08/05/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:19

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.
27/03/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LACERDA FILHO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 17987405
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3004208-94.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: RAIMUNDO LACERDA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão do MM.

Juíz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a qual deferiu o pleito de urgência postulado em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo de nº. 3015853-16.2024.8.06.0001, movida por RAIMUNDO LACERDA FILHO, em face do agravante e do MUNICIPIO DE ICAPUÍ, proferida no seguinte sentido: "Em virtude do que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o fim específico de determinar a imediata suspensão do Acórdão nº 1219/2024, nos autos 32078/2023-1 e, consequentemente, do Parecer Prévio nº. 411/2023, integrante dos autos de nº. 02722/2021-3, procedentes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, até ulterior deliberação deste juízo. Por consectário, determino à Câmara Municipal de ICAPUI que proceda à imediata SUSPENSÃO do trâmite do julgamento político das contas do requerente referente ao exercício de 2020." Em sede recursal, ID 14037122, o agravante argumenta a ausência da probabilidade do direito autoral, uma vez que inexistiria norma legal o amparando e em razão da presunção de legalidade do ato administrativo.

Ademais, estaria presente o periculum in mora in reverso, pois a decisão impugnada colocaria em risco a ordem jurídica e administrativa do ente público. Assim, requereu o recorrente o recebimento do presente agravo para conferir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória em liça até o julgamento do presente recurso, para o fim de determinar a imediata reforma da ordem acima referida. Em decisão interlocutória de ID 14523011, esta Relatoria indeferiu a súplica suspensiva. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões de ID 15173138, nas quais postulou a manutenção da decisão impugnada e o improvimento do recurso. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, no ID 17728890, opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão de entender que a competência para processamento do feito seria da Turma Recursal. É o relatório, no essencial. Desnecessário adentrar no mérito, em razão da prejudicialidade do presente recurso, tendo em vista o julgamento do processo principal, nos termos do ID 132047955, dos autos originários. Face ao exposto, considero PREJUDICADO o presente recurso pela superveniência de decisão prolatada pelo Juízo a quo, em obediência à regra escrita no artigo 485, VI combinado com art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se as partes do inteiro teor da presente decisão. Após o prazo recursal, arquive-se com a devida baixa no sistema. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 17987405
06/03/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17987405
14/02/2025 17:58

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (AGRAVANTE)
07/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14523011
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14523011
25/09/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14523011
25/09/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 13:21

Declarada incompetência
22/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003753-71.2010.8.06.0001

Paroma Construcoes e Empreendimentos Ltd...

Carlos Henrique Neves de Araujo Carvalho

Advogado: Gaudenio Santiago do Carmo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2010 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0015942-97.2012.8.06.0070

Banco do Nordeste do Brasil SA

Antonio Hagamenon Maciel Chaves

Advogado: Jose Inacio Rosa Barreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050364-25.2021.8.06.0154

Maria Eliene Rodrigues de Sousa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Luis Gustavo Toledo Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0050364-25.2021.8.06.0154

Maria Eliene Rodrigues de Sousa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Luis Gustavo Toledo Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0050364-25.2021.8.06.0154

Maria Eliene Rodrigues de Sousa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Luis Gustavo Toledo Martins

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 13:15

Exibir Processo