TJCE - 0181875-62.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 16:18
Remessa
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29/04/2025 16:18
Baixa Definitiva
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29/04/2025 16:17
Transitado em Julgado
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29/04/2025 16:17
Transitado em Julgado
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29/04/2025 16:17
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/04/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 08:41
Juntada de Petição
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11/04/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 09:52
Juntada de Petição
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31/03/2025 09:52
Juntada de Petição
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31/03/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 00:35
Decorrendo Prazo
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11/03/2025 00:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0181875-62.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marcelo Maranhão Filho - Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
QUEDA DE ELEVADOR EM HOSPITAL.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.
DEVER DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA.
DANO MORAL, MATERIAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCELO MARANHÃO FILHO CONTRA SENTENÇA DA 37ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E HAPPREV - CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE LTDA. 2.
O AUTOR SUSTENTA QUE SOFREU DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE UM ELEVADOR NO HOSPITAL DAS RÉS, O QUE LHE CAUSOU LESÕES NO JOELHO E NECESSIDADE DE CIRURGIA.
PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 160.000,00 POR DANOS MORAIS, R$ 150.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, R$ 5.642,35 POR DANOS MATERIAIS E R$ 6.000,00 POR LUCROS CESSANTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ACIDENTE; (II) ESTABELECER A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR; E (III) DEFINIR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA CULPA, CONFORME OS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.5.
A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESTOU COMPROVADA, POIS AS RÉS NÃO DEMONSTRARAM QUE O AUTOR INGRESSOU NO ELEVADOR APÓS ATINGIDO O LIMITE MÁXIMO DE PESO E PASSAGEIROS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC.6.
O HOSPITAL, COMO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO PRÉDIO E DOS ELEVADORES, TEM O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, E FOI NEGLIGENTE AO NÃO FISCALIZAR O CONTROLE DE ACESSO E A MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO.7.
A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, COMO TRAVA DE CARGA, EVIDENCIA A OMISSÃO DAS RÉS, O QUE CARACTERIZA SUA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE.8.
O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELO SOFRIMENTO SUPORTADO PELO AUTOR, POSTO A FRATURA ÓSSEA E A NECESSIDADE DE CIRURGIA, COM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00, DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.9.
O DANO MATERIAL FOI COMPROVADO PELOS GASTOS MÉDICOS, REMÉDIOS, TRANSPORTE E ALUGUEL DO CONSULTÓRIO NÃO UTILIZADO, DEVENDO SER RESSARCIDOS CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS, COM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.10.
OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS, POIS O AUTOR COMPROVOU A INTERRUPÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E A MÉDIA DE ATENDIMENTOS PARTICULARES, DEVENDO SER INDENIZADO CONFORME A MÉDIA DAS CONSULTAS E SERVIÇOS PRESTADOS.11.
O DANO ESTÉTICO, EVIDENCIADO PELAS CICATRIZES CIRÚRGICAS DE 11 CM E 12 CM NO JOELHO DIREITO, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO PREJUÍZO.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O HOSPITAL E SUA OPERADORA SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE ELEVADORES, RESPONDENDO CIVILMENTE POR ACIDENTES DECORRENTES DE SUA OMISSÃO.2.
A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.3.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DEVE SER FIXADA CONFORME A PROVA DOS AUTOS E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 927, 944 E 949; CPC, ART. 373, I E II; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216691-65.2020.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 08/03/2023.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265210-66.2023.8.06.0001, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 03/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.199.580/RJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 02/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168000-08.2010.8.26.0100, REL.
DES.
MIGUEL BRANDI, J. 31/03/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) -
07/03/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 16:04
Mover Obj A
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06/03/2025 16:04
Mover Obj A
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05/03/2025 08:09
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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03/03/2025 23:33
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 10:01
Juntada de Acórdão
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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17/02/2025 21:59
Conclusos para despacho
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17/02/2025 21:59
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:47
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:44
Para Julgamento
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10/02/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 14:00
Retirado de Pauta
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31/01/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 14:00
Adiado
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30/12/2024 10:56
Conclusos para despacho
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30/12/2024 10:56
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 20:23
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 08:25
Inclusão em Pauta
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16/12/2024 08:22
Para Julgamento
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09/11/2024 09:39
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/11/2024 20:47
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 20:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 14:27
Conclusos para despacho
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26/07/2024 10:06
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 11:59
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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18/07/2024 23:05
Juntada de Outros documentos
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16/07/2024 18:52
Juntada de Outros documentos
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16/07/2024 18:52
Juntada de Petição
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16/07/2024 18:52
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 12:30
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2024 19:40
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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10/05/2024 15:16
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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08/05/2024 23:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 23:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 10:51
Conclusos para despacho
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29/02/2024 16:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/02/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2022 08:22
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2022 08:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/01/2022 13:30
Conclusos para despacho
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11/01/2022 18:46
Juntada de Petição
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11/01/2022 15:18
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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02/12/2021 18:22
Expedição de Certidão.
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02/12/2021 16:59
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/11/2021 16:41
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/11/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2021 16:41
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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16/06/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2021 17:42
Conclusos para despacho
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11/06/2021 17:42
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 17:19
Distribuído por sorteio
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10/06/2021 12:27
Registrado para Retificada a autuação
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07/06/2021 12:25
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2021
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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