10/04/2025 14:04

Remessa
10/04/2025 14:04

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:04

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:04

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:04

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:18

Expedição de Documento
11/03/2025 00:39

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268326-80.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Beatriz Sousa Santos - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REDE SOCIAL.

INVASÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM POR TERCEIROS FRAUDADORES.

TEMPO ÍNFIMO.

EFICIÊNCIA DA PLATAFORMA EM RESTABELECER O PERFIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR USUÁRIA DE REDE SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS PARA PRÁTICA DE CRIMES, RESULTANDO EM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E PREJUÍZOS À IMAGEM.3.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A PLATAFORMA DE REDE SOCIAL TEVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO IMPEDIR A INVASÃO DA CONTA; E(II) SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 2º E 3º, §2º, CDC).6. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.7.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INÉRCIA DA EMPRESA DEMANDADA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.

CONTA RESTABELECIDA EM CURTO PERÍODO, DEMONSTRANDO EFICIÊNCIA NO SUPORTE PRESTADO.8.

A MERA INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA ESPECÍFICA DA PLATAFORMA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.9.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA EM CASOS SIMILARES, QUANDO NÃO HÁ FALHA COMPROVADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR TERCEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

O RESTABELECIMENTO ÁGIL DA CONTA INDICA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1107838-10.2022.8.26.0100.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086A/CE)
07/03/2025 07:23

Expedição de Documento
06/03/2025 15:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 15:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
05/03/2025 07:54

Expedição de Documento
01/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/02/2025 14:51

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 15:00

Conclusos
17/02/2025 15:00

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:40

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:36

Para Julgamento
10/02/2025 15:11

Expedição de Documento
07/02/2025 17:22

Processo Encaminhado
07/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:17

Conclusos
23/10/2024 14:17

Expedição de Documento
23/10/2024 12:50

Distribuído
22/10/2024 03:35

Registro Processual
22/10/2024 03:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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