08/04/2025 18:18

Remessa
08/04/2025 18:18

Baixa Definitiva
08/04/2025 18:18

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:18

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:18

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:14

Expedição de Documento
11/03/2025 00:54

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050911-53.2020.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - Apelante: Portal da Pacatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Leiliane Sousa da Silva - Apelado: Rafael da Silva - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

LOTEAMENTO.

RESCISÃO.

CULPA DA VENDEDORA.

ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

RETENÇÃO INDEVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA E A CONDENOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM E (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PARTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

IN CASU, EMBORA A VENDEDORA TENHA AFIRMADO QUE O EMPREENDIMENTO ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA ENTREGA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO FORAM FINALIZADAS.4.

A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO RESTOU DEMONSTRADA.

POR CONSEGUINTE, QUANDO SE SUCEDE UMA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL.

POR OUTRO VEZO, CABERÁ A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 543 DO STJ. 5.

NÃO É CABÍVEL A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PELA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE A CULPA PELA RESCISÃO DEU-SE POR CONTA DA PROMITENTE VENDEDORA, ORA RECORRENTE, A QUAL DEVE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA.6.

QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, ¿NÃO SE APLICA A ORIENTAÇÃO DO TEMA 938/STJ AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA SATI DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA, PORQUANTO TAIS VERBAS INTEGRAM AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AO COMPRADOR PARA VOLTA AO STATUS QUO ANTE" (AGINT NO ARESP 1.699.501/SP, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/11/2020, DJE DE 07/12/2020).7.

DESSA FORMA, COMO A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA, A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER OBJETO DA RESTITUIÇÃO DEVIDA À AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERIU A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO.8.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM UTILIZADO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO PARA A IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR, QUANDO FOR DESTE A INICIATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS, COMO MENCIONADO, A CULPA PELA RESCISÃO DO PACTO FOI IMPUTADA À VENDEDORA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 543/STJ; STJ, RESP 1.599.511/SP, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/08/2016, DJE 06/09/2016; RESP N. 1.820.330/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 1/12/2020; AGINT NO RESP N. 1.864.010/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 22/5/2023 E AGINT NO ARESP: 1674588 SP 2020/0053035-3, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2020.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0166723-08.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL- 0201622-69.2023.8.06.0071, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0108385-07.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Charles William de Sousa Mota (OAB: 38594/CE)
07/03/2025 07:25

Expedição de Documento
06/03/2025 16:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 16:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 09:53

Expedição de Documento
27/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
27/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:20

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 11:09

Conclusos
24/02/2025 11:09

Expedição de Documento
15/02/2025 16:12

Expedição de Documento
14/02/2025 12:47

Inclusão em Pauta
14/02/2025 12:46

Para Julgamento
14/02/2025 10:17

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:58

Juntada de Documento
04/02/2025 14:04

Conclusos
04/02/2025 14:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 14:04

Expedição de Documento
04/02/2025 12:40

Processo Encaminhado
03/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:51

Juntada de Petição
01/08/2024 13:51

Juntada de Petição
01/08/2024 13:51

Expedição de Documento
31/07/2024 11:12

Juntada de Petição
31/07/2024 11:12

Expedição de Documento
31/07/2024 09:40

Juntada de Petição
31/07/2024 09:40

Expedição de Documento
24/06/2024 18:20

Expedição de Documento
24/06/2024 18:20

Redistribuído
09/06/2024 18:55

Expedição de Documento
09/06/2024 18:55

Redistribuído
27/11/2023 13:18

Expedição de Documento
27/11/2023 13:18

Redistribuído
19/09/2023 10:44

Conclusos
19/09/2023 10:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/08/2023 14:55

Juntada de Petição
23/08/2023 14:55

Juntada de Petição
23/08/2023 14:55

Expedição de Documento
16/08/2023 18:18

Expedição de Documento
16/08/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/08/2023 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/08/2023 08:00

Processo Encaminhado
14/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 18:03

Conclusos
31/07/2023 18:03

Expedição de Documento
31/07/2023 17:52

Distribuído
29/07/2023 09:55

Juntada de Documento
29/07/2023 09:55

Juntada de Petição
29/07/2023 09:55

Juntada de Petição
29/07/2023 09:55

Expedição de Documento
24/07/2023 13:46

Registro Processual
24/07/2023 13:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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