14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167353103
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167353103
12/08/2025 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167353103
07/08/2025 05:02

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Apelação
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165037250
22/07/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165037250
21/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 21:39

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165037250
21/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161948120
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161948120
05/07/2025 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161948120
27/06/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:24

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154818580
26/05/2025 07:32

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154818580
23/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154818580
23/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 03:27

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 13:56

Erro ou recusa na comunicação
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137585101
10/03/2025 10:47

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 00:00

Intimação

Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação em face da Secretaria Municipal da Saúde, buscando reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito e a aplicação de juros progressivos sobre o montante devido.

No entanto, conforme jurisprudência pacífica, as Secretarias Municipais não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros órgãos administrativos do ente municipal.

Assim, a relação jurídico-processual deve ser estabelecida diretamente com o Município de Fortaleza, ente dotado de capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda.

Diante dessa constatação, impõe-se a necessidade de regularização da petição inicial.

Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a correta indicação do polo passivo da demanda, substituindo a Secretaria Municipal da Saúde pelo Município de Fortaleza.

Caso não haja manifestação no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, justificar o descumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Expediente necessário.

Assinado e datado eletronicamente.
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137585101
09/03/2025 19:57

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137585101
28/02/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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