07/08/2025 16:38

Expedição de Alvará.
31/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:38

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/06/2025 13:35

Juntada de ordem de bloqueio
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161022057
23/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/06/2025. Documento: 161022057
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161022057
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161022057
19/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002793-39.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Autor: STEFANIA MARIA GOMES SILVEIRA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO

Vistos. Diante da demonstração do descumprimento da medida liminar deferida e tendo em conta a urgência que o caso requer, defiro o pedido de execução indireta da obrigação (Art. 139, IV do CPC). Determino o bloqueio pelo sisbajud do valor indicado na proposta de orçamento apresentada com a petição de id 160878627. Após, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial à disposição deste juízo, em seguida, expeça-se alvará em favor da requerente para levantamento da quantia mencionada. A parte beneficiária deverá prestar contas relativas à utilização da referida verba no prazo de 30 dias, contados do recebimento. Exp.

Nec.

GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
18/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161022057
18/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161022057
18/06/2025 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 14:48

Deferido o pedido de STEFANIA MARIA GOMES SILVEIRA - CPF: *19.***.*74-15 (AUTOR)
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:44

Juntada de comunicação
22/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 151896848
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 151896848
16/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002793-39.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Autor: STEFANIA MARIA GOMES SILVEIRA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em razão do descumprimento de decisão judicial proferida por este juízo, que determinou ao plano de saúde UNIMED Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, o custeio e autorização de diversos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, conforme prescrição médica e relatório constante nos autos.

Verifica-se que, apesar da concessão da tutela de urgência em 16/01/2025, com prazo de 10 (dez) dias corridos para cumprimento, e posterior despacho determinando cumprimento imediato em 48 horas, a requerida vem se esquivando reiteradamente da obrigação imposta.

As manifestações e documentos juntados aos autos pela parte ré demonstram cumprimento parcial e meramente formal, com o agendamento de apenas uma consulta com uma única médica, para data superior a 50 dias após a intimação, sem o atendimento integral à determinação de indicação de três médicos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, tampouco a autorização completa dos procedimentos descritos.

Tal conduta configura evidente descumprimento da ordem judicial, bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e art. 196), agravada pelo fato de que a parte autora padece de diversas comorbidades e comprometimentos físicos e psicológicos, conforme laudos médicos constantes dos autos, sendo os procedimentos indicados de natureza reparadora e imprescindíveis à sua saúde física e mental.

Dessa forma, a persistência no descumprimento configura não apenas ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC), mas revela também a necessidade de medidas coercitivas mais gravosas, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Passo a análise dos valores a título de multa.

Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. É importante destacar o que dispõe o art. 537, §1º, inciso II, do CPC: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: [...] II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto jurisprudencial: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.

Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. (grifou-se) EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021 Dessa forma, entendo razoável e proporcional arbitrar o valor de R$ 10.000,00, a título de multa cominatória, pelo descumprimento da medida liminar.

Intime-se o réu para que no prazo de 48 horas proceda-se com o cumprimento da tutela de urgência.

Desde logo, fixo nova pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), acrescentando ao limite o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Int.Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
15/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151896848
12/05/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 01:07

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 05/04/2025 19:59.
03/04/2025 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 19:59

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 16:34

Expedição de Mandado.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136490469
11/03/2025 00:00

Intimação

R.H.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência.

Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Prazo de 10 (dez) dias.

Int.

Nec.
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136490469
10/03/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136490469
21/02/2025 12:24

Juntada de comunicação
20/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:33

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:56

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132541779
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132541779
17/01/2025 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 21:19

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132541779
16/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132541779
16/01/2025 16:11

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:41

Concedida a tutela provisória
15/01/2025 23:10

Conclusos para decisão
15/01/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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