TJCE - 0208723-42.2024.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150700121
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150700121
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06/05/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0208723-42.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): MARIA JENICE AQUINO COSTAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos, Declaro-me impedida de funcionar no presente processo, com fundamento no art. 144, IX, do Código de Processo Civil, determinando que os autos sejam encaminhados a(o) ilustre colega a quem couber a substituição em casos dessa natureza, na forma do art. 80, IV, da Lei Estadual n.º 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). Registre-se que o processo continuará a tramitar perante este Juízo, cabendo à Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau) a confecção dos expedientes e o encaminhamento para assinatura pelo(a) magistrado(a).
Intimem-se.
Intimação via DJEN.
Fortaleza-CE, 15 de abril de 2025.
LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
05/05/2025 15:49
Juntada de Petição de ciência
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05/05/2025 13:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150700121
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15/04/2025 14:46
Declarado impedimento por #Oculto#
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15/04/2025 09:20
Conclusos para decisão
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05/04/2025 02:34
Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:34
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:34
Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:34
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 04/04/2025 23:59.
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04/04/2025 03:07
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/04/2025 23:59.
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12/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 133509109
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11/03/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0208723-42.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): MARIA JENICE AQUINO COSTAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie.
Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ.
Intime-se.
Cumpra-se. Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 133509109
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10/03/2025 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133509109
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27/01/2025 13:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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03/12/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 15:15
Conclusos para despacho
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22/11/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 21:55
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 15:37
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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06/11/2024 15:37
Mov. [44] - Documento
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05/11/2024 20:06
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02421666-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2024 19:34
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29/10/2024 18:37
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0534/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
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25/10/2024 01:49
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2024 18:49
Mov. [40] - Documento Analisado
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11/10/2024 14:20
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/10/2024 11:40
Mov. [38] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 14:27
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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20/08/2024 17:16
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02268573-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 16:55
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19/08/2024 19:01
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02265963-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 18:56
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12/08/2024 19:53
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
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09/08/2024 01:49
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2024 12:46
Mov. [32] - Documento Analisado
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08/08/2024 12:46
Mov. [31] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2024 16:04
Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/06/2024 12:34
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02146234-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/06/2024 12:24
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03/06/2024 21:08
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
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31/05/2024 01:34
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2024 18:57
Mov. [26] - Documento Analisado
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28/05/2024 09:57
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 10:12
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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22/05/2024 17:58
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02073902-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/05/2024 17:29
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22/05/2024 17:48
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02073884-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/05/2024 17:25
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30/04/2024 21:46
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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30/04/2024 14:03
Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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30/04/2024 13:13
Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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30/04/2024 09:51
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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30/04/2024 06:44
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024806-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/04/2024 21:22
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26/04/2024 11:20
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02019211-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 11:14
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29/02/2024 09:24
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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28/02/2024 18:59
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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28/02/2024 15:08
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01901584-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/02/2024 14:38
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27/02/2024 16:23
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/02/2024 14:54
Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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27/02/2024 11:47
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 18:56
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
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21/02/2024 01:56
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2024 11:50
Mov. [7] - Documento Analisado
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15/02/2024 12:13
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2024 09:44
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/04/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
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09/02/2024 09:03
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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09/02/2024 09:03
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2024 16:33
Mov. [2] - Conclusão
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08/02/2024 16:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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