10/04/2025 11:12

Remessa
10/04/2025 11:12

Baixa Definitiva
10/04/2025 11:11

Transitado em Julgado
10/04/2025 11:11

Transitado em Julgado
10/04/2025 11:11

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:23

Expedição de Documento
11/03/2025 00:58

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057023-64.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: W.

R.

R. - Apelado: A.

R.

M.

N. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

NO CASO, APENAS 1 (UM) FILHO MENOR DE IDADE.

REVELIA DECRETADA.

CONFERÊNCIA DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS E DAS FORÇAS FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.

EQUALIZAÇÃO JURÍDICA QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.

PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO.

DESPROVIMENTO.1.

ALIMENTOS PARA 1 (UM) FILHO MENOR DE IDADE ALIMENTOS, NA CONCEPÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA, É O NOME QUE SE DÁ AO CONJUNTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DE UMA PESSOA E TÊM COMO PRESSUPOSTOS, A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, A SEREM CONSIDERADOS DE FORMA PROPORCIONAL.2.

NO CASO, É INEQUÍVOCA A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A REQUERENTE E O REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO.

NÃO HÁ DÚVIDAS, POIS, QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, SENDO SOMENTE DISCUTÍVEL EM SEDE DE APELO O VALOR DEVIDO, OBSERVADOS PROPORCIONALMENTE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E O PADRÃO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS. 3.

REALMENTE, O ARBITRAMENTO É MODERADO E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA TÃO DIGNA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.4. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO.5.

DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL (PGJ), PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Alessandro do Carmo Cromwell (OAB: 28484/PA) - Carolina Costa Alencar (OAB: 31401/PA)
07/03/2025 11:03

Mover Objetos
07/03/2025 11:03

Expedição de Documento
07/03/2025 10:02

Expedição de Documento
07/03/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 09:48

Expedição de Documento
28/02/2025 09:33

Processo Encaminhado
27/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:40

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:41

Expedição de Documento
20/02/2025 16:54

Conclusos
15/02/2025 16:14

Expedição de Documento
14/02/2025 13:20

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:15

Para Julgamento
14/02/2025 10:33

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:47

Juntada de Documento
07/06/2024 20:58

Expedição de Documento
07/06/2024 20:58

Redistribuído
23/05/2024 15:12

Expedição de Documento
23/05/2024 15:12

Redistribuído
07/05/2024 07:51

Conclusos
07/05/2024 07:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2024 07:42

Juntada de Petição
07/05/2024 07:42

Juntada de Petição
07/05/2024 07:41

Expedição de Documento
29/04/2024 14:17

Expedição de Documento
29/04/2024 14:17

Redistribuído
18/04/2024 11:34

Expedição de Documento
18/04/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/04/2024 11:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/04/2024 16:34

Processo Encaminhado
17/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:34

Expedição de Documento
19/05/2023 11:34

Redistribuído
21/03/2023 17:40

Conclusos
21/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:21

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
16/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:03

Conclusos
10/03/2023 13:03

Expedição de Documento
10/03/2023 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
10/03/2023 12:40

Registro Processual
09/03/2023 14:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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