17/07/2025 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 16/07/2025 23:59.
03/06/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 155713630
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155713630
22/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155713630
22/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 21/05/2025 23:59.
16/04/2025 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANIER FERNANDES MAIA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANIER FERNANDES MAIA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Apelação
24/03/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140883749
21/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:48

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140883749
20/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140883749
20/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 138146298
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: a) reconhecer o direito da parte promovente relacionado à redução de carga horária de 50% sem prejuízo de vencimentos, desde a data do requerimento administrativo; b) conceder a tutela de urgência pleiteada para determinar que o ente municipal, no prazo improrrogável de 30 dias, proceda à pretendida redução de 50% da carga horária do promovente, sem prejuízo de sua remuneração; c) condenar o promovido ao pagamento em pecúnia do período trabalhado pela promovente sem a concessão da redução da carga horária, com termo inicial, da data do requerimento administrativo até a efetiva implementação da redução da carga horária. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, e de juros moratórios, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Promovido isento do pagamento de custas processuais. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, III do Código de Processo Civil, pois, em juízo de estimativa, o valor da condenação não ultrapassará a 100 salários mínimos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, pelo DJE.

Deixo de intimar a parte ré, revel e sem habilitação no feito.
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138146298
10/03/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138146298
10/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
09/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2025 23:59.
17/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/12/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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