12/05/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:09

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 09:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/05/2025 09:04

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:04

Transitado em Julgado
07/05/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 11:43

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
07/05/2025 11:40

Decorrido prazo
07/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:04

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622557-16.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acopiara - Impetrante: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade - Paciente: Rômulo César de Sousa Feitosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO DE EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE APENADO QUE TEVE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA REGREDIDO DO SEMIABERTO PARA FECHADO, POR DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, APÓS REITERADAS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.

PEDE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE.II.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS MATÉRIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA PENA DEVEM SER OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, CONFORME ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO.4.

SÓ HÁ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.5.

NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, O PACIENTE COMETEU VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO SEU REGIME DE PENA, PARA AS QUAIS, APÓS INTIMADO, APRESENTOU JUSTIFICATIVAS, NÃO ACATADAS PELO MAGISTRADO IMPETRADO, QUE DECIDIU PELA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO (MOV. 80.1) E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

I, DA LEP E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TOMANDO EM CONTA AS REITERADAS VIOLAÇÕES DAS REGRAS A QUE ESTAVA SUJEITO O PACIENTE NO REGIME MAIS BRANDO, A SABER, DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, REGISTROS DE AUSÊNCIA DA ÁREA DE INCLUSÃO DOMICILIAR EM DIAS E/OU HORÁRIOS DE RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO E EPISÓDIOS DE EXAURIMENTO DA CARGA DA BATERIA DO DISPOSITIVO DE FISCALIZAÇÃO, ATITUDES QUE CONFIGURAM FALTA GRAVE, CONFORME ART. 118, INC.

I, DA LEP.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL QUANDO HÁ RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 2.

A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE IMPEDE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS.118, INC.

I, 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

I,197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639561-03.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025, PUBL. 14/03/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0639488-31.2024.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025) ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE)
28/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/04/2025 17:18

Mover Obj A
26/04/2025 17:18

Movido para fila Analisado - HC
25/04/2025 17:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
25/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
24/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 16:58

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
22/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 18:20

Inclusão em Pauta
15/04/2025 18:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 11:39

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/04/2025 11:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 11:12

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/04/2025 17:45

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 21:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 03:41

Decorrendo Prazo
24/03/2025 03:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:24

Juntada de Petição
21/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/03/2025 11:00

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 15:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/03/2025 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 00:15

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622557-16.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade - Paciente: ROMULO CEZAR DE SOUZA FEITOSA - Sendo assim, determino a devolução dos autos ao Núcleo de Distribuição e Certidões do TJCE para correção da inconsistência apontada, providenciando a correta distribuição do processo na competência definida no RITJCE.

Demais expedientes pertinentes, com a respectiva baixa no sistema e a urgência necessária.

Fortaleza, 7 de março de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE)
11/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/03/2025 16:40

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
10/03/2025 12:42

Enviados Autos do Serviço da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ Divisão de Habeas Corpus
07/03/2025 17:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
07/03/2025 17:33

Declarada incompetência
07/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/03/2025 15:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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