10/04/2025 17:30

Remessa
10/04/2025 17:30

Baixa Definitiva
10/04/2025 17:29

Transitado em Julgado
10/04/2025 17:28

Transitado em Julgado
10/04/2025 17:28

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 21:13

Expedição de Documento
13/03/2025 00:28

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200389-29.2023.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara - Apelante: Raimunda Rodrigues de Brito - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, III, E 485, VI, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ MÚLTIPLAS DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA CONTRA O MESMO RÉU, CARACTERIZANDO FRACIONAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

DEFINIR SE HÁ ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, PORÉM COM MESMAS PARTES E PEDIDOS SEMELHANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.5.

O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, AINDA QUE ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, COMPROMETENDO A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAL.6.

O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEPARADAS COM O MESMO OBJETO E CONTRA O MESMO RÉU GERA SOBRECARGA AO PODER JUDICIÁRIO E PREJUDICA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA BOA-FÉ.7.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A REUNIÃO DAS DEMANDAS PERMITIRIA SOLUÇÃO MAIS EFICIENTE E HARMÔNICA AO LITÍGIO.8.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, AINDA QUE RELACIONADAS A CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, COMPROMETENDO A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PRESERVAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 55, § 3º; 330, III; 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ART. 187; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200628-73.2024.8.06.0049, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200849-55.2024.8.06.0114, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200541-20.2024.8.06.0049, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200419-86.2024.8.06.0055, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
11/03/2025 07:23

Expedição de Documento
10/03/2025 14:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 14:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 13:01

Processo Encaminhado
10/03/2025 12:09

Expedição de Documento
06/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2025 17:58

Juntada de Documento
05/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 20:20

Juntada de Petição
04/03/2025 20:20

Expedição de Documento
04/03/2025 20:20

Expedição de Documento
04/03/2025 18:50

Juntada de Petição
04/03/2025 18:50

Expedição de Documento
04/03/2025 18:50

Expedição de Documento
24/02/2025 13:44

Conclusos
24/02/2025 13:44

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:05

Inclusão em Pauta
18/02/2025 20:01

Para Julgamento
18/02/2025 15:30

Expedição de Documento
14/02/2025 10:57

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 21:40

Juntada de Petição
21/09/2024 21:40

Expedição de Documento
14/05/2024 15:50

Conclusos
14/05/2024 15:50

Expedição de Documento
14/05/2024 15:50

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/05/2024 08:56

Registro Processual
13/05/2024 08:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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