09/04/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:28

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 11:04

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 11:04

Expedição de Documento
09/04/2025 11:04

Mover Objetos
09/04/2025 11:04

Juntada de Documento
09/04/2025 09:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 09:16

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:15

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 21:12

Expedição de Documento
13/03/2025 00:52

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633938-55.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos EIRELI - Em Recuperação Judicial - Agravado: Carlos Alexandre Gentil Philomeno Gomes - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS).

SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO.

PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS NÃO PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE.2.

ISSO PORQUE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS MEIOS TRADICIONAIS, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS PLEITEADAS, MESMO QUE COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC.3.

A PROPÓSITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5941, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, COMO A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE, A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA.4.

NA OPORTUNIDADE, A MAIORIA DO PLENÁRIO ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX, PARA QUEM A APLICAÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO AVANCE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.5.

EMBORA O FEITO EM QUESTÃO JÁ TRAMITE HÁ BASTANTE TEMPO E HAJA NOS AUTOS ALGUMAS BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS, ENTENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AGUARDAR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO RECORRIDA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE INDIQUE BENS À PENHORA, ATÉ COMO FORMA DE SE ESGOTAR OS MEIOS COMUNS DE BUSCA DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA.6.

ALÉM DISSO, A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTA, CONCRETAMENTE, AO MENOS ATÉ AQUI, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS MEDIDAS PRETENDIDAS, SENDO CERTO QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA, SEM INDICATIVO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA QUE SEJA LANÇADO MÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS, JÁ QUE, SE ASSIM O FOSSE, ESTAS INCIDIRIAM COM MERO VIÉS PUNITIVO, O QUE NÃO É O ESCOPO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO.7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - Eduardo Pragmácio de Lavor Telles (OAB: 2331/CE)
11/03/2025 07:29

Expedição de Documento
10/03/2025 15:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 15:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/03/2025 20:34

Processo Encaminhado
01/03/2025 20:30

Processo Encaminhado
01/03/2025 01:37

Expedição de Documento
27/02/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 11:25

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 17:21

Juntada de Petição
18/02/2025 17:21

Expedição de Documento
18/02/2025 17:21

Expedição de Documento
18/02/2025 00:01

Conclusos
18/02/2025 00:01

Expedição de Documento
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:50

Inclusão em Pauta
13/02/2025 11:46

Para Julgamento
11/02/2025 10:20

Processo Encaminhado
11/02/2025 09:15

Juntada de Documento
10/02/2025 15:45

Conclusos
10/02/2025 15:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 15:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/12/2024 00:31

Decorrendo Prazo
18/12/2024 00:31

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 07:24

Expedição de Documento
15/12/2024 16:41

Juntada de Documento
13/12/2024 21:30

Expedição de Documento
13/12/2024 18:30

Mover Objetos
13/12/2024 18:30

Mover Objetos
13/12/2024 14:25

Processo Encaminhado
13/12/2024 09:39

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 14:32

Expedição de Documento
02/12/2024 14:32

Redistribuído
28/11/2024 12:35

Conclusos
28/11/2024 12:35

Expedição de Documento
28/11/2024 12:31

Redistribuído
28/11/2024 09:34

Processo Encaminhado
13/09/2024 09:45

Processo Encaminhado
13/09/2024 00:41

Decorrendo Prazo
13/09/2024 00:41

Expedição de Documento
13/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 11:30

Expedição de Documento
11/09/2024 11:27

Mover Objetos
11/09/2024 11:26

Mover Objetos
11/09/2024 11:23

Processo Encaminhado
11/09/2024 11:22

Redistribuição por prevenção
10/09/2024 21:21

Declarada incompetência
03/09/2024 09:52

Conclusos
03/09/2024 09:52

Expedição de Documento
03/09/2024 09:52

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/09/2024 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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