09/04/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:29

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 11:14

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 11:14

Expedição de Documento
09/04/2025 11:14

Mover Objetos
09/04/2025 11:13

Juntada de Documento
09/04/2025 09:34

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 09:30

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:30

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:30

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 09:27

Juntada de Petição
08/04/2025 21:08

Expedição de Documento
13/03/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636528-05.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Instituto Clínico de Fortaleza Sociedade Civil Ltda - Agravado: White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1.015 DO CPC.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 INSTAUROU UMA SISTEMÁTICA DE LIMITAÇÃO DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, RESTRINGINDO O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ART. 1015.2.

DA BREVE LEITURA DO RESPECTIVO DISPOSITIVO CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTRETANTO NÃO SIGNIFICA QUE ESTA É IRRECORRÍVEL, MAS SIM QUE DECISÃO NÃO PRECLUÍ, DEVENDO, PORTANTO, SER IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º DO CPC.3.

RESSALTA-SE, AINDA, QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SIGNIFICANDO QUE O ROL DO REFERIDO DISPOSITIVO É RELATIVIZADO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS PRESENTES AUTOS.4.

ASSIM, A URGÊNCIA DECORRE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.5.

DESTA FORMA, COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL CASO A IMPUGNAÇÃO SEJA SOMENTE APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, JÁ QUE NÃO EXISTE O RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO DA AGRAVANTE PELO DECURSO DO TEMPO, NÃO ERA MESMO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL.6.

EM CASO QUE TRATAVA DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, COMO NESTE SOB ANÁLISE, O STJ ENTENDEU POR AFASTAR A URGÊNCIA.7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE Nº 0636528-05.2024.8.06.0000/50000, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes (OAB: 18704/CE) - Francisco José Fonseca Mota (OAB: 3404/CE) - Luana Porto (OAB: 46728/CE) - Ramon Siqueira Arneiro (OAB: 91660/PR)
11/03/2025 07:30

Expedição de Documento
01/03/2025 01:34

Expedição de Documento
27/02/2025 11:26

Juntada de Documento
18/02/2025 00:01

Expedição de Documento
13/02/2025 08:24

Juntada de Documento
10/02/2025 22:23

Conclusos
10/02/2025 19:52

Juntada de Petição
10/02/2025 19:52

Expedição de Documento
21/01/2025 05:26

Expedição de Documento
20/12/2024 21:23

Expedição de Documento
19/12/2024 21:15

Expedição de Documento
18/12/2024 14:49

Expedição de Documento
17/12/2024 14:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/12/2024 16:12

Expedição de Documento
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição
02/12/2024 12:42

Expedição de Documento
02/12/2024 12:42

Redistribuído
27/11/2024 07:49

Decorrendo Prazo
27/11/2024 07:49

Expedição de Documento
27/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 07:21

Expedição de Documento
22/11/2024 19:10

Mover Objetos
22/11/2024 19:10

Mover Objetos
20/11/2024 07:38

Disponibilização Base de Julgados
19/11/2024 17:24

Processo Encaminhado
19/11/2024 13:17

Expedição de Documento
19/11/2024 13:17

Não Conhecimento de recurso
19/11/2024 06:16

Conclusos
19/11/2024 06:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 20:41

Juntada de Petição
18/11/2024 20:41

Expedição de Documento
11/11/2024 10:50

Expedição de Documento
11/11/2024 10:50

Redistribuído
24/10/2024 10:55

Decorrendo Prazo
24/10/2024 01:18

Expedição de Documento
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 07:15

Expedição de Documento
21/10/2024 14:52

Mover Objetos
21/10/2024 14:52

Mover Objetos
21/10/2024 14:41

Processo Encaminhado
21/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/10/2024 12:22

Conclusos
17/10/2024 12:22

Expedição de Documento
17/10/2024 12:22

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2024 16:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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