TJCE - 0255432-43.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 04:04
Decorrido prazo de WASHINGTON SOARES CAETANO em 18/07/2025 23:59.
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19/07/2025 04:04
Decorrido prazo de ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES em 18/07/2025 23:59.
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19/07/2025 04:04
Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 18/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 160820427
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26/06/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160820427
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0255432-43.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Reivindicação] Exequente: BENEDITO CARVALHO MELO FILHO Executado: JOSE ROBERTO DE MELO MODESTO DECISÃO Vistos, etc.
Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 150510227, observando-se certidão de trânsito em julgado aos 04/04/2025 (ID 150510229).
Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de oficial de justiça, em conformidade com os artigos 523 e 536 do CPC e Súmula 410 do STJ, para: 1.
Cumprir com a obrigação de fazer imposta em sentença, a partir de sua intimação, com a imediata restituição do imóvel, objeto desta ação, ao requerente.
Advirto que o não cumprimento da obrigação de fazer acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consequência que estabeleço com fundamento no artigo 536, § 1º, CPC. 2.
Efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes.
Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, o que se aplica à obrigação de fazer/não fazer (art. 536, § 4º, do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).
Intime-se a parte exequente para que promova as custas referentes ao expediente intimatório por meio de Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Após, certificado o pagamento das custas de diligência, expeça-se o mandado intimatório.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito -
25/06/2025 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160820427
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16/06/2025 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/06/2025 15:32
Conclusos para despacho
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09/06/2025 13:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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12/05/2025 17:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/05/2025 17:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/05/2025 17:09
Determinada a redistribuição dos autos
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07/05/2025 16:11
Conclusos para despacho
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14/04/2025 11:49
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/04/2025 11:13
Mov. [85] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/04/2025 09:28
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01886066-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 14/04/2025 09:11
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07/04/2025 14:17
Mov. [83] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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07/04/2025 14:17
Mov. [82] - Definitivo
-
07/04/2025 14:15
Mov. [81] - Trânsito em julgado
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05/04/2025 17:28
Mov. [80] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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05/04/2025 17:28
Mov. [79] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/02/2025 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
-
26/06/2023 07:21
Mov. [78] - Recurso Eletrônico
-
26/06/2023 07:11
Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
-
23/06/2023 18:17
Mov. [76] - Encerrar análise
-
22/06/2023 12:39
Mov. [75] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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21/06/2023 13:11
Mov. [74] - Mero expediente | Apresentadas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica com as homenagens de estilo.
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19/06/2023 20:23
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098
-
19/06/2023 16:42
Mov. [72] - Conclusão
-
16/06/2023 16:24
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02127101-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/06/2023 16:06
-
16/06/2023 01:38
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/06/2023 23:59
Mov. [69] - Documento Analisado
-
13/06/2023 20:23
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2023 19:17
Mov. [67] - Conclusão
-
13/06/2023 18:57
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02118930-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/06/2023 18:52
-
19/05/2023 18:58
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079
-
18/05/2023 01:39
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2023 13:27
Mov. [63] - Documento Analisado
-
16/05/2023 17:29
Mov. [62] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2023 08:21
Mov. [61] - Encerrar análise
-
29/03/2023 19:23
Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
28/03/2023 20:15
Mov. [59] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2022 20:30
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0775/2022 Data da Publicacao: 11/11/2022 Numero do Diario: 2965
-
09/11/2022 01:38
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2022 14:54
Mov. [56] - Concluso para Sentença
-
08/11/2022 14:25
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/11/2022 10:37
Mov. [54] - deferimento | Diante da discordancia do promovente quanto a proposta de acordo apresentada as fls. 131/132 bem como que nao foram pugnadas producao de outras provas, sigam os autos conclusos para sentenca. Publique-se via DJe.
-
30/10/2022 12:27
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
18/10/2022 16:50
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02449826-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2022 16:40
-
29/09/2022 21:10
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0712/2022 Data da Publicacao: 30/09/2022 Numero do Diario: 2938
-
28/09/2022 01:39
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0712/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerente atraves de seu advogado, para no prazo de 15 dias se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada as fls.131/132. Publique-se via
-
27/09/2022 15:11
Mov. [49] - Documento Analisado
-
22/09/2022 09:53
Mov. [48] - deferimento | Intime-se a parte requerente atraves de seu advogado, para no prazo de 15 dias se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada as fls.131/132. Publique-se via DJe.
-
02/09/2022 18:41
Mov. [47] - Conclusão
-
24/08/2022 15:33
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02322803-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2022 15:09
-
09/08/2022 16:51
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
-
09/08/2022 12:18
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02284245-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 11:59
-
01/08/2022 20:13
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0630/2022 Data da Publicacao: 02/08/2022 Numero do Diario: 2897
-
29/07/2022 11:33
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2022 08:49
Mov. [41] - Documento Analisado
-
28/07/2022 14:48
Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2022 11:55
Mov. [39] - Conclusão
-
21/07/2022 13:35
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02244151-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/07/2022 13:28
-
14/07/2022 20:10
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0609/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
-
13/07/2022 11:43
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0609/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada as fls. 111/114 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art
-
06/07/2022 10:40
Mov. [35] - Documento Analisado
-
30/06/2022 16:35
Mov. [34] - deferimento | Sobre a contestacao apresentada as fls. 111/114 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.
-
25/06/2022 10:21
Mov. [33] - Conclusão
-
14/06/2022 16:01
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02163636-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/06/2022 15:57
-
01/06/2022 20:16
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0522/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856
-
31/05/2022 01:37
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0522/2022 Teor do ato: Ante o lapso temporal decorrido, oficie-se a CEMAN para devolucao do expediente de fls. 102, devidamente cumprido. A SEJUD para expedientes. Advogados(s): Gabriel Soa
-
30/05/2022 16:54
Mov. [29] - Conclusão
-
30/05/2022 15:52
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
30/05/2022 15:52
Mov. [27] - Documento Analisado
-
29/05/2022 18:34
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
29/05/2022 18:34
Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
29/05/2022 18:28
Mov. [24] - Documento
-
27/05/2022 07:36
Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito | Ante o lapso temporal decorrido, oficie-se a CEMAN para devolucao do expediente de fls. 102, devidamente cumprido. A SEJUD para expedientes.
-
10/03/2022 20:06
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2022 Data da Publicacao: 11/03/2022 Numero do Diario: 2802
-
10/03/2022 17:59
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/049073-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2022 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima
-
09/03/2022 01:37
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2022 16:31
Mov. [19] - Documento Analisado
-
04/03/2022 10:57
Mov. [18] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2022 10:44
Mov. [17] - Conclusão
-
22/02/2022 06:32
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01897121-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2022 13:47
-
21/02/2022 22:47
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
14/02/2022 20:12
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2022 Data da Publicacao: 15/02/2022 Numero do Diario: 2784
-
11/02/2022 13:31
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2022 12:53
Mov. [12] - Documento Analisado
-
04/02/2022 15:29
Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito | Sobre aviso de recebimento de fls. 92/93 dos autos, manifeste-se a parte promovente, apresentando os requerimentos que entender cabiveis para o regular prosseguimento do feito. Publique-se via DJe com prazo d
-
20/09/2021 14:59
Mov. [10] - Certidão emitida
-
20/09/2021 14:59
Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/08/2021 19:38
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0346/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686
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31/08/2021 11:24
Mov. [7] - Certidão emitida
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30/08/2021 18:22
Mov. [6] - Expedição de Carta
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30/08/2021 01:40
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2021 15:20
Mov. [4] - Documento Analisado
-
19/08/2021 16:18
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2021 10:01
Mov. [2] - Conclusão
-
17/08/2021 10:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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