10/03/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0130477-76.2017.8.06.0001 [Especial] REQUERENTE: REQUERENTE: EDIVALDO FELIX DA SILVA REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H.

Vieram-me os autos conclusos com pedido de desistência formulado à ID: 131460992.

Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, que autoriza aplicação subsidiária do disposto nas Leis 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e 10.259, de 12 de julho de 2001 que versa sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015: "Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: ... (omissos) VIII - homologar a desistência da ação;" Face o exposto, com amparo no artigo supramencionado, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora.

Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
21/12/2024 16:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
21/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
21/12/2024 16:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2023 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
18/10/2022 01:46

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/02/2021 16:21

Mov. [52] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
26/02/2021 16:14

Mov. [51] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
19/12/2020 20:23

Mov. [50] - Expedição de Certidão
16/12/2020 19:13

Mov. [49] - Decorrendo Prazo
16/12/2020 19:05

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
16/12/2020 00:00

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 15/12/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2520
08/12/2020 17:24

Mov. [46] - Expedida Certidão de Informação
08/12/2020 15:34

Mov. [45] - Ato ordinatório
08/12/2020 15:05

Mov. [44] - Expedição de Decisão Interlocutória
08/12/2020 15:05

Mov. [43] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2020 19:15

Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
16/10/2020 19:14

Mov. [41] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
16/10/2020 19:10

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
10/08/2020 11:00

Mov. [39] - Decorrendo Prazo
06/08/2020 13:46

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
31/07/2020 23:28

Mov. [37] - Expedição de Certidão
31/07/2020 23:23

Mov. [36] - Petição
31/07/2020 23:16

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00084359-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 15/07/2020 06:01
31/07/2020 23:16

Mov. [34] - Expedido termo de Juntada
31/03/2020 22:45

Mov. [33] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
16/12/2019 19:40

Mov. [32] - Expedição de Certidão
12/12/2019 06:58

Mov. [31] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900005477-0 Embargos de Declaração
11/12/2019 17:14

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
03/12/2019 15:57

Mov. [29] - Decorrendo Prazo
03/12/2019 15:21

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
03/12/2019 13:21

Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação
03/12/2019 11:17

Mov. [26] - Expedida Certidão de Informação
03/12/2019 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/12/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2278
02/12/2019 16:32

Mov. [24] - Ato ordinatório
02/12/2019 08:42

Mov. [23] - Ato ordinatório
29/11/2019 07:30

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0053-77, com 6 folhas.
28/11/2019 15:25

Mov. [21] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2019 09:13

Mov. [20] - Expedida Certidão de Julgamento
27/11/2019 09:00

Mov. [19] - Não-Provimento
27/11/2019 09:00

Mov. [18] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
01/11/2019 19:10

Mov. [17] - Expedição de Certidão
30/10/2019 16:22

Mov. [16] - Expedida Certidão de Informação
30/10/2019 12:48

Mov. [15] - Ato ordinatório
29/10/2019 15:07

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/10/2019 00:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 24/10/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2253
21/10/2019 15:19

Mov. [12] - Expedida Certidão de Informação
21/10/2019 14:46

Mov. [11] - Documento
21/10/2019 14:34

Mov. [10] - Expedição de Certidão
21/10/2019 13:51

Mov. [9] - Ato ordinatório
21/10/2019 12:21

Mov. [8] - Inclusão em pauta: Para 27/11/2019
14/06/2018 17:36

Mov. [7] - Concluso ao Relator
14/06/2018 08:17

Mov. [6] - Mero expediente
04/05/2018 12:26

Mov. [5] - Concluso ao Relator
04/05/2018 11:25

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: PREVENTO Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
04/05/2018 09:47

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
03/05/2018 14:19

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
11/04/2018 12:31

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00