14/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:37

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:37

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137875958
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVELRua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, CearáFone: (85) 3108-1605E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3006987-24.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]AUTOR: JANAINA ALVES DA SILVA, W.

A.

D.

O.REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3006988-09.2024.8.06.0064] 1.

Através de consulta no sistema PJe, verifica-se a existência de processos no Estado do Ceará vinculados ao advogado que patrocina a parte autora acima do limite legal estabelecido, conforme dispõe o artigo 10, § 2º, da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB).Destarte, considerando a ausência de comprovação de inscrição suplementar do patrono do autor na OAB SECCIONAL CEARÁ, expeça-se ofício à OAB-CE, dando-lhe ciência da irregularidade apontada. 2.

Outrossim, defiro a assistência judiciária gratuita, até prova em contrário requestada, e de inversão do ônus da prova, eis que se cuida de relação consumerista, sendo verossímil a alegação e a parte autora hipossuficiente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.Abstenho-me de designar a audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que tal medida tem se mostrado infrutífera em ações dessa natureza diante da celeridade processual, havendo o permissivo para, a qualquer momento, as partes manifestarem interesse na conciliação. 4.Ademais, em virtude da contestação já apresentada pela parte adversa (ID 137533001), intime-se a parte autora para a réplica, no prazo de quinze dias. 5.

Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra FranklinJuíza de Direito
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137875958
11/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137875958
06/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:06

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132139779
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132139779
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132139779
14/01/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132139779
10/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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