03/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:50

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 11:51

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/07/2025 11:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/07/2025 11:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:57

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
01/07/2025 19:52

Baixa Definitiva
01/07/2025 19:48

Transitado em Julgado
01/07/2025 19:48

Transitado em Julgado
01/07/2025 19:48

Certidão de Trânsito em Julgado
01/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:31

Juntada de Petição
30/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:35

Juntada de Acórdão
27/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0632873-30.2021.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Prontocárdio Pronto Atendimento Cardiológico Ltda - Em Recuperação Judicial - Embargado: Medtronic Comercial Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0632873-30.2021.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Prontocárdio Pronto Atendimento Cardiológico Ltda - Em Recuperação Judicial.

Embargado: Medtronic Comercial Ltda..

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: José Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inácio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Andréa Pitthan Françolin (OAB: 226421/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP)
24/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0632873-30.2021.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Prontocárdio Pronto Atendimento Cardiológico Ltda - Em Recuperação Judicial - Embargado: Medtronic Comercial Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em atendimento ao princípio do contraditório, ouça-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. - Advs: José Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inácio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Andréa Pitthan Françolin (OAB: 226421/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP)
09/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição
19/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:22

Decorrendo Prazo
12/03/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632873-30.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Medtronic Comercial Ltda. - Agravado: Prontocárdio Pronto Atendimento Cardiológico Ltda - Em Recuperação Judicial - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

PROCEDIMENTO CORRETO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS ENTRE A DIFERENÇA DO VALOR PLEITEADO E DO VALOR ARBITRADO JUDICIALMENTE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PELO VALOR DE R$ 172.024,38.

A AGRAVANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 278.759,60.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CORRETA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA; E (II) A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O VALOR HOMOLOGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, APLICA-SE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.4.

O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CORROBORAM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO MONTANTE DE R$ 172.024,38, CONSIDERANDO-SE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO.5.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º, DO CPC, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O VALOR RECONHECIDO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR, NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS, APLICA-SE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O VALOR RECONHECIDO JUDICIALMENTE."ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Andréa Pitthan Françolin (OAB: 226421/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB: 15797/CE) - José Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inácio de Carvalho (OAB: 248577/SP)
10/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:21

Mover Obj A
07/03/2025 21:21

Mover Obj A
28/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 09:38

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:56

Inclusão em Pauta
14/02/2025 12:54

Para Julgamento
14/02/2025 10:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 18:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 17:40

Juntada de Petição
03/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2024 12:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2024 09:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/05/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/04/2024 19:22

Juntada de Petição
15/04/2024 19:22

Juntada de Petição
15/04/2024 19:22

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2024 17:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/01/2024 11:33

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
22/01/2024 10:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/01/2024 10:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/01/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/10/2021 12:39

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 12:38

Juntada de Petição
06/10/2021 19:00

Expedição de Certidão.
30/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/09/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:05

Conclusos para despacho
01/09/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:58

Distribuído por prevenção
01/09/2021 11:23

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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