15/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/08/2025. Documento: 168683559
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168683559
13/08/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168683559
13/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 11/08/2025 23:59.
03/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2025 04:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 151189990
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 151189990
17/07/2025 00:00

Intimação

Processo 3000549-64.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono de Permanência] REQUERENTE: SAVIO NATTAN SILVA MOISES MUNICIPIO DE OROS DECISÃO Recebo a inicial, por encontrar-se presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos necessários. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para contestar o pedido, sob pena de revelia. Com a resposta, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicarem justificadamente eventuais provas que pretendam produzir, demonstrando os fins a que se destinam, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Deixo de designar audiência de conciliação, por ser improvável a autocomposição em demandas dessa natureza. Expedientes necessárias. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
16/07/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151189990
16/07/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 13:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2025 07:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 151209060
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 151209060
20/06/2025 00:00

Intimação

Processo 3000549-64.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono de Permanência] REQUERENTE: SAVIO NATTAN SILVA MOISES MUNICIPIO DE OROS DECISÃO Recebo a inicial, por encontrar-se presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos necessários. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para contestar o pedido, sob pena de revelia. Com a resposta, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicarem justificadamente eventuais provas que pretendam produzir, demonstrando os fins a que se destinam, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Deixo de designar audiência de conciliação, por ser improvável a autocomposição em demandas dessa natureza. Expedientes necessárias. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
19/06/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151209060
13/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2025 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 144755584
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144755584
08/04/2025 00:00

Intimação

Processo 3000549-64.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono de Permanência] REQUERENTE: SAVIO NATTAN SILVA MOISES MUNICIPIO DE OROS DECISÃO Compulsando os autos, mais especificamente a conta de energia no valor de R$ 614,83 verifico que o autor não pode ser considerado hipossuficiente. Neste contexto, é importante destacar que a simples manifestação do requerente, embora seja o único requisito formal exigido por lei para possibilitar a concessão do benefício solicitado, não cria uma presunção absoluta, mas sim relativa, de falta de recursos, como estabelecido no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC. Tal presunção é superada por outros elementos que possam indicar a capacidade financeira, sendo incumbência do interessado provar, por meio de documentação, a incapacidade de arcar com as despesas judiciais. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, ou recolher de imediato as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
07/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144755584
07/04/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138062742
12/03/2025 00:00

Intimação

Processo 3000549-64.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono de Permanência] REQUERENTE: SAVIO NATTAN SILVA MOISES MUNICIPIO DE OROS DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido juntar aos autos o instrumento procuratório e comprovante de residência ambos atualizados, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138062742
11/03/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138062742
11/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:00

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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