TJCE - 0200549-23.2023.8.06.0181

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOANA LUIZA APARECIDA FERREIRA

CPF *07.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162439959

  • 04/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162439959

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200549-23.2023.8.06.0181 AUTOR: JOANA LUIZA APARECIDA FERREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]               D E C I S Ã O   Vistos etc.

    Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e manifestação, com juntada de documentos pelas partes. 1.

    Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

    Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações da parte autora e documentos trazidos com a inicial.

    Assim, o pedido de inversão do ônus da prova merece guarida, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

    A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

    A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

    De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

    Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

    No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

    Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

    E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior.

    DIANTE DO EXPOSTO, inverto o ônus da prova em desfavor da parte promovida, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

    Intimar as partes desta decisão e para juntar documentos que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se o requerente e o requerido por meio de seus representantes (DJ) Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Várzea Alegre/CE, 27/06/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito    

  • 03/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162439959

  • 27/06/2025 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 18:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 04:42

    Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 11/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155363035

  • 28/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155363035

  • 27/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155363035

  • 27/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155363035

  • 26/05/2025 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155363035

  • 26/05/2025 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155363035

  • 20/05/2025 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 02:57

    Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 08/04/2025 23:59.

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137807359

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 -e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________   Processo n.º: 0200549-23.2023.8.06.0181.

    AUTOR: JOANA LUIZA APARECIDA FERREIRA.

    REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.               D E S P A C H O   R.

    Hoje.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil.

    Empós, regressem-me conclusos os autos.

    Expedientes necessários.

    Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.  Hyldon Masters Cavalcante Costa  Juiz de Direito    

  • 07/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137807359

  • 06/03/2025 22:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137807359

  • 06/03/2025 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 16:46

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2024 08:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

  • 27/09/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2024 02:14

    Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 01/08/2024 02:38

    Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

  • 30/07/2024 02:59

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/07/2024 13:46

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 17/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:31

    Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/09/2024 Hora 08:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

  • 03/07/2024 09:12

    Mov. [23] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/03/2024 15:56

    Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

  • 07/03/2024 09:06

    Mov. [21] - Conclusão

  • 07/03/2024 09:05

    Mov. [20] - Documento

  • 07/03/2024 09:05

    Mov. [19] - Documento

  • 07/03/2024 09:05

    Mov. [18] - Documento

  • 07/03/2024 09:05

    Mov. [17] - Documento

  • 07/03/2024 09:05

    Mov. [16] - Documento

  • 04/03/2024 14:20

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 04/03/2024 14:20

    Mov. [14] - Documento

  • 27/02/2024 09:30

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254

  • 23/02/2024 02:44

    Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/02/2024 18:57

    Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 181.2024/000216-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2024 Local: Oficial de justica - Roziete Mendes da Silva

  • 16/02/2024 11:16

    Mov. [10] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/11/2023 11:34

    Mov. [9] - Conclusão

  • 27/11/2023 11:34

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803973-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/11/2023 11:07

  • 31/10/2023 15:35

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 12/10/2023 09:12

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177

  • 11/10/2023 13:54

    Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803472-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/10/2023 13:40

  • 10/10/2023 02:43

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/10/2023 13:43

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/09/2023 23:20

    Mov. [2] - Conclusão

  • 05/09/2023 23:20

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0212586-45.2020.8.06.0001

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Jose Erivalter Barroso Ferreira

Advogado: Jose Alexandre Ximenes Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2020 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0200427-67.2022.8.06.0141

Valdenice Ferreira de Sousa Mesquita

Jose Wilson Ferreira de Sousa

Advogado: Adnoncio Moreira Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 3000419-63.2025.8.06.0029

Francisca Alves de Macedo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 3000016-72.2025.8.06.0101

Italo Teixeira de Azevedo

Enel

Advogado: Mylena Cristina Vercosa Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0200804-70.2024.8.06.0140

Moalison Cabral Magalhaes

Eulalia Lopes da Silva

Advogado: Josely Leite Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 09:54

Exibir Processo