26/05/2025 12:32

Remessa
26/05/2025 12:32

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:32

Transitado em Julgado
26/05/2025 12:32

Transitado em Julgado
26/05/2025 12:32

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:12

Juntada de Petição
04/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:43

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151332-13.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: A.

P. de L.

A. - Apelante: A.

C. de A.

J. e outro - Apelada: M.

N.

T.

C. - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DE FAMÍLIA.

UNIÃO ESTÁVEL.

CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 529 DO STF.

PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO.

IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1723, §1º, E ART. 1521, VI, DO CÓDIGO CIVIL.

INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DOS PROMOVIDOS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO PERÍODO DE 2010 A 15/03/2016, DATA DO ÓBITO, DE FORMA PARALELA AO CASAMENTO DO EXTINTO, INICIADO EM 30/10/1984, EIS QUE NÃO FORA COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CASAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA, OU NÃO, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO E SE É POSSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO DE FORMA PARALELA AO CASAMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ALEGA A POSTULANTE QUE INICIOU A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS EM JANEIRO DE 2010, QUANDO ELA POSSUÍA 24 ANOS (NASCIDA EM 14/10/1985 FL. 08) E ELE 51 ANOS (NASCIDO EM 15/09/1958 FL. 10), O QUE PERDUROU ATÉ A DATA DO SEU FALECIMENTO, NO DIA 15 DE MARÇO DE 2016.

INFORMA QUE O COMPANHEIRO ERA CASADO COM A PROMOVIDA, PORÉM, QUANDO PASSOU A CONVIVER COM A AUTORA, O FALECIDO JÁ ESTAVA SEPARADO DE FATO DE SUA ESPOSA HÁ DOIS ANOS.

ADUZ QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DO FALECIDO E NÃO POSSUI RENDA, MOTIVO PELO QUAL REQUER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA SOLICITAR A HABILITAÇÃO COMO COMPANHEIRA JUNTO AO INSS.4.

QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, A AUTORA ANEXOU COM A INICIAL CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, NA RUA ANTÔNIO PEREIRA, Nº 1370, FORTALEZA-CE, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2016 (FL. 08), CUJO ENDEREÇO É O MESMO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO SENDO O ENDEREÇO DO FALECIDO, OCORRIDO NO DIA 15.03.2016, O QUAL FOI REGISTRADO NO DIA SEGUINTE, SENDO DECLARANTE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, CONSTANDO IGNORAR SE O FALECIDO DEIXOU BENS OU FILHOS (FL.09).5.

NÃO FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES DE ENDEREÇO DO FALECIDO, QUANDO VIVO, NO ALUDIDO LOGRADOURO.

CONTUDO, FOI ANEXADO UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, EM SÃO ROQUE/SÃO PAULO, ASSINADO POR ELA E PELO FALECIDO NA QUALIDADE DE LOCATÁRIOS, DATADO DO ANO DE 2013, PARA O PERÍODO DE 17.10.2013 A 17.10.2016, COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL, ONDE AMBOS FORAM QUALIFICADOS COMO CASADOS E EMPRESÁRIOS, CONFORME FLS. 18/23.

A AUTORA ALEGOU NA EXORDIAL QUE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OCORREU QUANDO FORAM MORAR JUNTOS EM 2010, NA CIDADE DE SÃO PAULO, MAS NÃO APRESENTOU COMPROVANTE COMUM DE ENDEREÇO RESIDENCIAL NESSA CIDADE.6.

AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS PELA REQUERENTE (FLS. 11/16), DEMONSTRANDO O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A PARTE AUTORA E O DE CUJUS, EM PASSEIOS E EM AMBIENTE RESIDENCIAL.

O CASAL NÃO TEVE FILHOS.7.

NÃO RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE O FALECIDO ESTAVA SEPARADO DE FATO DA ESPOSA, SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.521, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL.

COM EFEITO, AS RELAÇÕES DE CARÁTER MERAMENTE AFETIVO NÃO CONFIGURAM UNIÃO ESTÁVEL E, NESTA DIREÇÃO, UMA CONVIVÊNCIA, AINDA QUE DURADOURA, NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL SE UM DOS CONVIVENTES MANTINHA OU AO MENOS BUSCAVA MANTER - O CASAMENTO.

E, DA PROVA ORAL COLHIDA, AS TESTEMUNHAS DOS PROMOVIDOS FORAM UNÂNIMES EM AFIRMAR QUE O EXTINTO RESIDIA EM SÃO PAULO COM A ESPOSA, EMBORA VIAJASSE A TRABALHO, AO TEMPO EM QUE AS TESTEMUNHAS DA AUTORA APENAS AFIRMARAM QUE O FALECIDO ERA SEPARADO DE FATO DA ESPOSA PORQUE ELE RELATAVA ISTO, MAS NÃO CHEGARAM A CONVIVER COM ELE EM SÃO PAULO, POSTO QUE RESIDIAM EM FORTALEZA.

ALÉM DISSO, OS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DE FLS. 54/58 DEMONSTRAM QUE ELE TINHA O MESMO ENDEREÇO DA ESPOSA. 8.

ASSIM, O RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA UNIÃO ESTÁVEL ESBARRARIA NO ÓBICE LEGAL A QUE SE REPORTA O §1º DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO O FALECIDO ERA CASADO (FL. 10) COM A PROMOVIDA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASAL ESTARIA DIVORCIADO OU SEPARADO DE FATO AO TEMPO DO INÍCIO DA RELAÇÃO COM A AUTORA.9.

SOBRE O TEMA, INCLUSIVE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 1.045.273/SE, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE "A PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL DE UM DOS CONVIVENTES, RESSALVADA A EXCEÇÃO DO ARTIGO 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL [SEPARAÇÃO DE FATO], IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVO VÍNCULO REFERENTE AO MESMO PERÍODO, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, EM VIRTUDE DA CONSAGRAÇÃO DO DEVER DE FIDELIDADE E DA MONOGAMIA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO" (TEMA N. 529 DO STF).10.

DE SEMELHANTE MODO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ COMPREENDEU QUE ¿É INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO, NA MEDIDA EM QUE ÀQUELA PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA O CASAMENTO OU, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO, DE MODO QUE À SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES, NESSA HIPÓTESE, DÁ-SE O NOME DE CONCUBINATO.

PRECEDENTES¿ (RESP N. 1.916.031/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022).IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO DOS PROMOVIDOS CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER O RECURSO DOS PROMOVIDOS E EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Erika Rovaris Moraes de Castilho (OAB: 154708/SP) - Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB: 126666/SP) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:45

Mover Obj A
11/03/2025 14:45

Mover Obj A
11/03/2025 14:40

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 20:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/02/2025 23:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 17:45

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:39

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:38

Para Julgamento
14/02/2025 15:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 11:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/02/2024 09:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 10:42

Juntada de Petição
09/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2024 11:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/02/2024 09:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:04

(Distribuição Automática) por sorteio
06/02/2024 10:51

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2024 10:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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