22/04/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:32

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 08:58

Processo Encaminhado
22/04/2025 08:56

Baixa Definitiva
22/04/2025 08:56

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 11:22

Expedição de Documento
16/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:30

Decorrido prazo
16/04/2025 05:30

Expedição de Documento
10/04/2025 02:04

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622325-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Expedito Vieira de Souza Filho - Paciente: Ronaldo Alves Rocha - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

ART. 168, 1º DO CPB.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

SÚMULA Nº 7 DO TJCE.

DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA JUSTA CAUSA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

BUSCA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, RESSALTA-SE O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJCE AO PRESENTE CASO.4.

NÃO SE EXIGE, NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COGNIÇÃO E AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA OU A APRECIAÇÃO EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA VALIDADE FORMAL DA PEÇA E A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.5.

EM ANÁLISE À PEÇA DE FLS. 01/06 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E O ROL DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE ESTAR INSTRUÍDA COM PROVAS DOCUMENTAIS, SENDO, ASSIM, POSSÍVEL VERIFICAR A IMPUTAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO TÍPICO E OS INDÍCIOS DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

ADEMAIS, A ANÁLISE EXAURIENTE DA PROVA PARA VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIÁ-LA NA VIA ESTREITA DESTE WRIT, MAS APENAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.7.

DESSE MODO, É DESACONSELHADA A PREMATURA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA DOS AUTOS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE NO DELITO.IV - DISPOSITIVO8.

ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Expedito Vieira de Souza Filho (OAB: 32668/CE)
08/04/2025 09:31

Expedição de Documento
08/04/2025 09:26

Mover Obj A
08/04/2025 09:26

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 20:38

Processo Encaminhado
07/04/2025 20:17

Juntada de Documento
05/04/2025 08:21

Expedição de Documento
04/04/2025 10:38

Expedição de Documento
03/04/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 16:21

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 15:53

Inclusão em Pauta
27/03/2025 14:45

Processo Encaminhado
26/03/2025 13:40

Conclusos
26/03/2025 13:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 08:32

Juntada de Petição
26/03/2025 08:32

Juntada de Petição
26/03/2025 08:32

Expedição de Documento
20/03/2025 18:51

Juntada de Petição
20/03/2025 18:51

Expedição de Documento
13/03/2025 01:45

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:45

Expedição de Documento
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622325-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Expedito Vieira de Souza Filho - Paciente: Ronaldo Alves Rocha - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Com o intuito de garantir a celeridade do writ e tendo em vista que os autos originários podem ser acessados digitalmente, considero desnecessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Expedito Vieira de Souza Filho (OAB: 32668/CE)
11/03/2025 09:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 09:46

Expedição de Documento
11/03/2025 09:45

Expedição de Documento
11/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 09:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 09:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/03/2025 11:52

Processo Encaminhado
06/03/2025 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 17:37

Conclusos
28/02/2025 17:37

Expedição de Documento
28/02/2025 17:26

Distribuído
28/02/2025 11:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000641-55.2016.8.06.0220

Marilza Cavalcante Sampaio

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Uiara Rodrigues Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0055434-36.2020.8.06.0064

Ng Tavares Assessoria em Seguranca do Tr...

Fl Network Comercio e Servicos de Tecnol...

Advogado: Brenno Meneses Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2020 22:14

Exibir Processo

Processo nº 3002503-53.2024.8.06.0035

Anacleto Ferreira dos Santos

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Clara Alcantara Botelho Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0629802-59.2017.8.06.0000

Rita de Marilac Freitas de Carvalho

Secretario da Justica e Cidadania do Est...

Advogado: Daniel Maia Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2017 11:05

Exibir Processo

Processo nº 3000719-38.2024.8.06.0133

Raimunda Alves do Nascimento

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Antonio Padua do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 15:19

Exibir Processo