TJCE - 0246123-90.2024.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ISAAC VALBER MARTINS

CPF *82.***.*15-74

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 16:09

    Remessa

  • 27/04/2025 16:09

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2025 16:09

    Transitado em Julgado

  • 27/04/2025 16:09

    Transitado em Julgado

  • 27/04/2025 16:09

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 27/04/2025 16:05

    Expedição de Documento

  • 25/03/2025 02:13

    Expedição de Documento

  • 14/03/2025 01:20

    Decorrendo Prazo

  • 14/03/2025 01:20

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246123-90.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Isaac Valber Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    IMÓVEL ABANDONADO.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    TRÁFICO PRIVILEGIADO.RECONHECIMENTO.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

    ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

    ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ISAAC VALBER MARTINS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.

    A DEFESA REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

    NO MÉRITO, POSTULOU PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA ABORDAGEM POLICIAL;(II) DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ESTÁ AMPARADA POR PROVAS SUFICIENTES; E(III) ANALISAR A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A VIABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    NÃO É POSSÍVEL ESTENDER A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DOMICÍLIO AO IMÓVEL ABANDONADO, SEM JANELAS OU PORTAS, NO QUAL O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU QUE ESTAVA DORMINDO, E DESCONHECE A QUEM PERTENCE. 4.

    PROVAS SUFICIENTES CORROBORAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELO RÉU, COM BASE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NOS MATERIAIS APREENDIDOS.5.

    RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA OU VÍNCULO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, RESULTANDO NA REDUÇÃO DA PENA.6. É CABÍVEL A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP, APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, EM QUE PESE NÃO SE TRATE DE UM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU O ACORDO EM SI, MAS TÃO SOMENTE A JUSTIFICATIVA DA DECISÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDA, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE DROGAS, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    IMÓVEIS ABANDONADOS NÃO SÃO PROTEGIDOS PELA GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. 2. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE DROGAS QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DELITIVA E DE VÍNCULOS COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 3. É POSSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUANDO, APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, O REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO FICA ATENDIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ART. 33, § 2º, C; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 588.445/SC, REL.

    MIN.

    REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJCE, AC 0295401-31.2022.8.06.0001, REL.

    DES.

    MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 12/12/2023.

    AC 0003556-98.2017.8.06.0057, REL.

    DES.

    LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 09/07/2024.

    AC 0203863-14.2023.8.06.0298, REL.

    DES.

    VANJA FONTENELE PONTES, J. 18/12/2024.

    ED 0263408-38.2020.8.06.0001/50000, REL.

    DES.

    MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 12/03/2025 08:24

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 12/03/2025 08:24

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 08:22

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 12/03/2025 08:22

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 08:22

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 12/03/2025 08:15

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 08:06

    Mover Obj A

  • 12/03/2025 08:06

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 07/03/2025 13:27

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 05/03/2025 12:28

    Expedição de Documento

  • 28/02/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 27/02/2025 18:32

    Juntada de Documento

  • 27/02/2025 08:00

    Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

  • 27/02/2025 08:00

    Julgado

  • 25/02/2025 14:00

    Adiado

  • 25/02/2025 10:06

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 12:15

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 14/02/2025 11:55

    Inclusão em Pauta

  • 14/02/2025 11:55

    Para Julgamento

  • 13/02/2025 12:37

    Processo Encaminhado

  • 13/02/2025 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 09:46

    Conclusos

  • 04/02/2025 22:20

    Processo Encaminhado

  • 04/02/2025 19:32

    Juntada de Documento

  • 10/01/2025 14:50

    Conclusos

  • 10/01/2025 14:50

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 09/01/2025 17:59

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 17:58

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 17:58

    Expedição de Documento

  • 31/12/2024 02:08

    Expedição de Documento

  • 19/12/2024 21:24

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 19/12/2024 21:24

    Expedição de Documento

  • 19/12/2024 21:23

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 19/12/2024 21:23

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 19/12/2024 18:21

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 03/12/2024 11:01

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 03/12/2024 10:25

    Registro Processual

  • 03/12/2024 10:25

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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