24/06/2025 07:48

Transitado em Julgado
23/06/2025 16:09

Recebido Recurso Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201552-65.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Orlando Filho Araujo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Anderson de Amarante Dantas (OAB: 30672/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201552-65.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Orlando Filho Araujo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS AO RÉU A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.2.

A DEFESA PLEITEIA A EXCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO AO RÉU DEVE SER AFASTADO, POR NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NO PRESENTE CASO, DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.5.

O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE DIFERENTES ENTORPECENTES, A QUANTIA EM DINHEIRO FRACIONADA E O LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA.6.

AS TESTEMUNHAS POLICIAIS RELATARAM QUE A ABORDAGEM OCORREU EM RAZÃO DE DENÚNCIA PRÉVIA E QUE O RÉU FOI IDENTIFICADO PELAS VESTIMENTAS DESCRITAS.7.

O DEPOIMENTO DO RÉU, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS.8.

A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI CORRETAMENTE DOSADA, OBSERVANDO-SE A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2.

A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, MAS TAMBÉM O CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INDIQUE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33 E 35; LEP, ART. 66, III, "F" E V, "C".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0135528-97.2019.8.06.0001, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.02.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050432-51.2020.8.06.0140, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Anderson de Amarante Dantas (OAB: 30672/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:13

Juntada de Ofício
09/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 16:05

Juntada de Petição
02/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:43

Juntada de Petição
19/11/2024 08:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2024 08:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2024 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/11/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2024 10:05

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:34

Juntada de Petição
08/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
01/10/2024 23:43

Juntada de Petição
01/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:30

Juntada de Ofício
30/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 11:29

Juntada de Petição
25/09/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
25/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:17

Medida Cautelar Diversa da Prisão
25/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2024 09:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:34

Juntada de Petição
10/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:56

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:17

Juntada de Informações
09/09/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 08:52

Histórico de partes atualizado
09/09/2024 08:50

Histórico de partes atualizado
08/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento
07/09/2024 17:16

Juntada de Petição
06/09/2024 02:57

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:00

Juntada de Ofício
03/09/2024 07:48

Conclusos para despacho
28/08/2024 01:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2024 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 11:26

Juntada de Petição
19/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:54

Juntada de Petição
15/08/2024 17:16

Decretada a prisão preventiva
15/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:45

Juntada de Petição
14/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:13

Juntada de Petição
02/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:57

Juntada de Ofício
14/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:11

Juntada de Ofício
12/02/2024 00:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:17

Expedição de .
01/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
27/12/2023 19:02

Juntada de Petição
20/11/2023 10:54

Juntada de Petição
10/11/2023 18:27

Juntada de Ofício
01/11/2023 10:56

Juntada de Petição
01/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 23:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:53

Juntada de Petição
30/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
27/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:07

Histórico de partes atualizado
26/10/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:43

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/10/2023 15:39

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/10/2023 15:20

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:04

Revogada a Prisão
25/09/2023 21:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:54

Juntada de Petição
13/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:55

Juntada de Ofício
06/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:18

Juntada de Petição
22/05/2023 23:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2023 20:06

Expedição de Certidão.
21/05/2023 20:06

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:54

Expedição de Ofício.
19/05/2023 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:39

Expedição de .
18/05/2023 16:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2023 10:00:00, Vara Única Criminal de Tianguá.
18/05/2023 16:22

Conclusos
24/04/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:58

Juntada de Petição
19/04/2023 23:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:37

Juntada de Petição
18/04/2023 12:13

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:58

Encerrar documento - restrição
18/04/2023 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação
18/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:21

Juntada de Petição
13/04/2023 13:48

Recebida a denúncia
13/04/2023 09:11

Histórico de partes atualizado
12/04/2023 21:32

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:00

Juntada de Petição
29/03/2023 09:13

Histórico de partes atualizado
28/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 19:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:39

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:46

Juntada de Petição
08/03/2023 13:41

Mudança de classe
08/03/2023 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/03/2023 12:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/03/2023 12:24

Reativado processo recebido de outro Foro
07/03/2023 14:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/03/2023 12:25

Declarada incompetência
04/03/2023 10:08

Conclusos
03/03/2023 19:01

Juntada de Petição
03/03/2023 09:11

Histórico de partes atualizado
02/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:04

Juntada de Petição
23/02/2023 19:48

Expedição de Certidão.
21/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
21/02/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/02/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2023 15:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2023 15:31

Reativado processo recebido de outro Foro
21/02/2023 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/02/2023 14:42

Expedição de Certidão.
21/02/2023 14:14

Expedição de Certidão.
21/02/2023 12:39

Juntada de Petição
21/02/2023 12:17

Histórico de partes atualizado
21/02/2023 12:17

Histórico de partes atualizado
21/02/2023 12:17

Histórico de partes atualizado
21/02/2023 12:17

Histórico de partes atualizado
21/02/2023 12:03

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
21/02/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 11:21

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
21/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 11:05

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
21/02/2023 10:56

Juntada de Petição
21/02/2023 09:28

Expedição de Certidão.
21/02/2023 09:27

Expedição de .
21/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
21/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
21/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
21/02/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/02/2023 08:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00