07/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:28

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 12:48

Processo Encaminhado
07/04/2025 12:46

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:46

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:42

Expedição de Documento
18/03/2025 21:41

Mover Objetos
18/03/2025 21:41

Expedição de Documento
18/03/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 12:14

Decorrido prazo
18/03/2025 12:14

Expedição de Documento
11/03/2025 02:06

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620324-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Guaiuba - Impetrante: Marcelo Gomes Torquato - Paciente: Bruno Gomes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaiúba - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º,DA LEI 10.826/03).

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA PARA O CADASTRO DO PROCESSO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELO JUÍZO SINGULAR.

NÃO CONHECIMENTO.

CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NOS PLEITOS PENDENTES.

ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A ANÁLISE DOS PLEITOS DA DEFESA DO PACIENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE BRUNO GOMES DA SILVA, CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, PELAS TIPIFICAÇÕES PENAIS DO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O EXCESSO DE PRAZO NA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E EXPEDIÇÃO DE GUIA À EXECUÇÃO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISADO O PRESENTE FEITO, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS, E ATENTO À CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE.4.

COM EFEITO, A RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) EM SEU ART. 9º PREVÊ QUE: ¿A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP DEVERÁ COMPREENDER A AVALIAÇÃO DA REAL ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS MEDIDAS, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS PARA SEU CUMPRIMENTO E PARA A REAVALIAÇÃO DE SUA MANUTENÇÃO, OBSERVANDO-SE O PROTOCOLO I DESTA RESOLUÇÃO.¿ 5.

TODAVIA, DEIXO DE CONCEDER IMEDIATAMENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DA COORDENADORIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS - COMEP DE DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR POR PARTE DO PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR AO JUIZ PRIMEVO QUE ANALISE OS PLEITOS APRESENTADOS PELA DEFESA DO PACIENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP DEVERÁ COMPREENDER A AVALIAÇÃO DA REAL ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS MEDIDAS, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS PARA SEU CUMPRIMENTO E PARA A REAVALIAÇÃO DE SUA MANUTENÇÃO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 319, DO CPP.

ART. 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015, DO CNJ.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RHC N. 180.509/PA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PARCIALMENTE CONCEDER A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR A ANÁLISE DOS PEDIDOS DA DEFESA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Marcelo Gomes Torquato (OAB: 35810/CE)
07/03/2025 12:46

Expedição de Documento
07/03/2025 12:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:31

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 12:41

Juntada de Documento
05/03/2025 20:16

Expedição de Documento
28/02/2025 16:16

Expedição de Documento
28/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 14:38

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Concedido em parte o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 17:37

Inclusão em Pauta
20/02/2025 16:47

Processo Encaminhado
18/02/2025 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/02/2025 20:40

Conclusos
11/02/2025 20:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 17:40

Juntada de Petição
11/02/2025 17:40

Juntada de Petição
11/02/2025 17:40

Expedição de Documento
31/01/2025 02:28

Decorrendo Prazo
31/01/2025 02:28

Expedição de Documento
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:32

Mover Objetos
29/01/2025 15:32

Expedição de Documento
29/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 14:15

Expedição de Documento
29/01/2025 14:03

Mover Objetos
29/01/2025 14:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/01/2025 17:13

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 14:33

Conclusos
16/01/2025 14:33

Expedição de Documento
16/01/2025 14:25

Distribuído
15/01/2025 18:00

Processo Encaminhado
15/01/2025 11:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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