01/04/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:53

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:10

Transitado em Julgado
18/03/2025 13:43

Mover Objetos
18/03/2025 13:43

Expedição de Documento
18/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:12

Decorrido prazo
18/03/2025 11:12

Expedição de Documento
11/03/2025 02:12

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621013-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Bruno Lima Almeida - Paciente: Ruan do Nascimento Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE.

AMEAÇAS A ADVOGADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

ORDEM DENEGADA.I) CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) E QUE O ENCARCERADO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.2.

REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (II) DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SERIA CABÍVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, QUAIS SEJAM, FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.

NO CASO, A DECISÃO JUDICIAL INDICOU INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, DESTACANDO A SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PACIENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), CONSIDERADA DE ELEVADA PERICULOSIDADE.5.

A NECESSIDADE DA PRISÃO FOI JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA POR AMEAÇAS A UMA ADVOGADA, CORROBORADAS POR CAPTURAS DE TELA ANEXADAS AOS AUTOS E POR RELATÓRIO TÉCNICO DA DRACO/PCCE6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA (STF - HC 95.024/SP; STJ - AGRG NO RHC 162.016/RO).7.

A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONTRA O PACIENTE REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJCE (SÚMULA Nº 52) E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.8.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO EVIDENCIADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA DA VÍTIMA, AS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP INADEQUADAS QUANDO HÁ INDÍCIOS DE PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DISPOSITIVO9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 95.024/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 20/02/2009; STJ, AGRG NO RHC 162.016/RO, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 06/10/2022; STJ, RHC 106.326/MG, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, DJE 24/04/2019; TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E INDEFERI-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Bruno Lima Almeida (OAB: 25255/CE)
07/03/2025 12:48

Expedição de Documento
07/03/2025 12:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:41

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:45

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
28/02/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 13:23

Expedição de Documento
28/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 13:22

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 15:47

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:16

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:12

Conclusos
14/02/2025 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 21:00

Juntada de Petição
13/02/2025 21:00

Juntada de Petição
13/02/2025 21:00

Expedição de Documento
12/02/2025 02:56

Decorrendo Prazo
12/02/2025 02:56

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:53

Mover Objetos
10/02/2025 14:53

Expedição de Documento
10/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 13:45

Expedição de Documento
10/02/2025 13:32

Mover Objetos
10/02/2025 13:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 13:06

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 14:21

Conclusos
04/02/2025 14:21

Expedição de Documento
04/02/2025 14:10

Distribuído
03/02/2025 17:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0591483-15.2000.8.06.0001

Lindalva de Moura Borges

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Daniel Rocha de Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0274075-15.2022.8.06.0001

Emeliana Lopes Pernambuco

R C Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Alex Rodrigues de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0274075-15.2022.8.06.0001

Emeliana Lopes Pernambuco

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Alex Rodrigues de Freitas

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0283294-18.2023.8.06.0001

Maria Daniela de Alencar

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Advogado: Fernando Leonel da Silveira Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 3001799-83.2024.8.06.0053

Francisco Pedro de Pinho

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Nathaniel da Silveira Brito Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2024 09:30

Exibir Processo